norma nº 9620/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.620, DE 30 OUTUBRO DE 2025
Garante direitos às crianças e aos adolescentes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação,
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou
outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de
Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir
alimentação própria durante o período escolar.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam garantidos às crianças e aos adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, os seguintes direitos:
I – levar seu próprio lanche para a escola pública, conveniada ou privada em que
esteja matriculado(a) no Município de Divinópolis; 
II – ser acolhido(a) por políticas públicas que promovam a saúde e a educação
alimentar inclusiva, envolvendo também a participação comunitária, familiar e escolar.
Art. 2º Para usufruto do direito previsto nesta Lei, os pais ou responsáveis legais
deverão apresentar à instituição de ensino: 
I – laudo médico que ateste a condição atípica da criança;
II – parecer de profissional nutricionista contendo um plano alimentar específico;
III – termo de ciência e responsabilidade, assinado pelos pais ou responsáveis, pela
direção da escola e, quando couber, por profissional de saúde indicado pela Secretaria Municipal de
Saúde. 
Art. 3º As escolas deverão respeitar e garantir os direitos previstos nesta Lei,
sendo vedada qualquer forma de discriminação ou impedimento ao aluno em razão do consumo de
alimentação própria, devidamente autorizada e acompanhada de laudo e parecer técnico.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 31/10/2025 às 15:47:28
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