norma nº 9621/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.621, DE 30 OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de
Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no Município de Divinópolis, a instituição do Serviço de
Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos.
Art. 2º São objetivos do Serviço: 
I – receber denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no município;
II – promover o atendimento humanizado de pessoas idosas;
III – promover a orientação de pessoas idosas quanto a seus direitos e o devido
encaminhamento aos serviços da rede municipais disponíveis. 
Art. 3º Sem prejuízo de outros meios, o serviço será realizado prioritariamente por
atendimento telefônico.
Art. 4º Os profissionais que atuarem diretamente na realização de atendimento
serão devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da rede de
acordo com o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento humanizado,
considerando as peculiaridades desse público específico. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 31/10/2025 às 14:02:22
Assinantes
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