norma nº 9622/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.622, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 12.033.882,61. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$12.033.882,61 (doze milhões, trinta e três mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA 3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................................................................................................................R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA 3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 1500 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos............................................................................................................R$ 1.500.000,00
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 1621 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos............................................................................................................R$ 1.500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1144 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 2.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 2.000.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 6.151.882,61
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 300.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1201 - Fonte 1500 - Material de Consumo..................................R$ 80.000,00
Total..................................................................................................................R$ 12.033.882,61
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Paragrafo único. São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil......................................................................................………………………...R$3.580.000,00
02.12.02.10.128.0007.2818 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
3.3.90.30.00 - F. 1047 - Fonte 1600 - Material de Consumo..................................R$ 30.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1049 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de
Cont. ............................................................................................................Terceirização R$ 1.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE 
3.3.90.39.00 - F. 1095 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 10.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD 
3.3.90.36.00 - F. 1101 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 80.925,91
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 20.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA 
3.3.50.85.00 - F. 1112 - Fonte 1600 - Contratos de Gestão.......................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1116 - Fonte 1600 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib.
Gratuita......................................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1118 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização..............................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1120 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1126 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 47.217,39
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 900.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros -
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Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 1.500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.32.00 - F. 1140 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib.
Gratuita..............................................................................................................…………...R$ 50.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1142 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização......................................................................................................…………...R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente...………….....R$ 20.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS) 
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 1600 – Contribuições....................................…………........R$ 200.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1161 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib.
Gratuita..................................................................................................................R$ 350.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1162 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física......................................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores....……………...R$ 4.036.601,51
3.3.90.93.00 - F. 1166 - Fonte 1600 - Indenizações e Restituições.............…………..........R$ 383.137,80
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA 
4.4.90.51.00 - F. 1174 - Fonte 1621 - Obras e Instalações............................………….......R$ 800.000,00
Total...................................................................................................................R$ 12.033.882,61
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 31/10/2025 às 14:06:46
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