norma nº 9623/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.623, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito
Santo, Padroeiro de Divinópolis, e do tradicional Desfile Cívico￾militar em comemoração ao aniversário da cidade como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Divinópolis: 
I – a Festa do Divino Espírito Santo, em devoção ao Divino Espírito Santo, Padroeiro
da cidade, manifestação religiosa e cultural que integra a identidade histórica e afetiva da população
divinopolitana; 
II – o tradicional Desfile Cívico-militar, realizado em comemoração ao aniversário
da cidade, como expressão de civismo, memória coletiva e celebração da história local.
Art. 2º A Festa do Divino Espírito Santo e o Desfile Cívico-militar, agora
reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial, deverão ser objeto de políticas públicas de
preservação, promoção e divulgação por parte do Poder Executivo Municipal, em parceria com
entidades civis, religiosas e culturais. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, garantindo a
participação da comunidade e das instituições envolvidas nas festividades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/11/2025 às 14:21:13
Assinantes
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