norma nº 9624/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.624, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas para denúncia de crimes de abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais
que menciona no âmbito do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes
informativos para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas
creches, escolas, praças, clubes, quadras, parques, brinquedotecas e outros ambientes públicos ou
privados, com alto índice de frequência infantil, no âmbito do Município de Divinópolis.
Art. 2º Os cartazes ou placas informativas podem conter, mas não se limitam aos
seguintes dizeres: 
I - “Ouça, observe, proteja. O abuso sexual infantil não pode ser ignorado.
Denuncie! Disque 100.”; 
II - “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!
Disque 100.” 
Art. 3º As placas deverão ser visíveis e com dimensões adequadas, possibilitando a
fácil leitura. 
Art. 4º É facultado ao Poder Executivo disponibilizar modelos padronizados de
placas e promover ações educativas complementares para atender aos propósitos desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/11/2025 às 14:21:48
Assinantes
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