| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9626 / 2025 |
| Date | 2025-11-08 |
| Ementa | Altera a Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992, que "Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros". |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.626, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 31 da Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992, passa a vigorar acrescido do inciso V em seu caput, com a seguinte redação: "Art. 31 .................. ............................... V - a estudantes, em casos específicos, na forma de regulamento." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da sua edição. Divinópolis, 08 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 08/11/2025 às 17:10:20 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Z45 86J 940 QV2