norma nº 16.980/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.980/25
Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de
2025, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) e Lei Federal nº 4.320/64;
- que o encerramento do exercício financeiro e consequente levantamento do Balanço
Geral constituem providências prévias e adequadamente ordenadas e planejadas, cu￾jos procedimentos devam ser cumpridos de maneira uniforme e de acordo com os
prazos estabelecidos;
- a necessidade de normatizar procedimentos e estabelecer cronograma de atividades
e ações essenciais ao encerramento do exercício financeiro;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2025 e levantamento do Balan￾ço Geral do Município, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigen￾tes, bem como as disposições deste Decreto, cabendo às Secretarias Municipais e demais órgãos e setores
obedecer, em especial, aos seguintes prazos:
I – até 10/12/2025, para finalização de licitações com status para empenhamento, ressal￾vando-se hipóteses de relevante interesse público;
II – a partir de 15/12/2025 ficam suspensas as compras e licitações que não tenham necessi￾dade de serem empenhadas neste exercício financeiro, excetuando-se serviços e/ou materiais, como as des￾pesas de serviços contínuos e as utilizadas em ações emergenciais;
III – até 15/12/2025, para emissão de empenhos e liquidações, observando-se:
a) para serviços contínuos e pagos mediante valor fechado, poderá liquidar o valor total até
15/12/2025, data limite para liquidações;
b) excepcionalmente, para serviços pagos mediante medições, a liquidação do período
16/12/2025 até 31/12/2025 deverá ser realizada no mês de janeiro de 2026;
c) para serviços contínuos como CEMIG, COPASA, CORREIOS E TELEFONIA, não sendo possível
a antecipação de faturas, deverão ser liquidados em janeiro de 2026.
IV – até o dia 15/12/2025, para as Secretarias Municipais anularem os empenhos não liquida￾dos, como também encaminharem à Diretoria Contábil, por meio de ofício via conecta, relação das despesas
não processadas, solicitando a inscrição em Restos a Pagar, com justificativa detalhada.
V – até 15/12/2025, para a Procuradoria-Geral enviar à Contabilidade relatório detalhado dos
precatórios devidos, bem como qualquer contrato, acordo judicial e termo de ajustamento de conduta que
possa interferir no patrimônio do Município;
VI – a partir de 15/12/2025 não serão autorizados adiantamentos de viagens e pequenas des￾pesas, excetuando-se os casos específicos da Secretaria Municipal de Saúde ou de relevante interesse públi￾co;
VII – até 29/12/2025, para empenhamento e envio para pagamento da folha de pagamento
dos servidores referente dezembro de 2025 e demais obrigações trabalhistas;
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VIII – até 30/12/2025, para que a Diretoria de Contabilidade envie à Procuradoria-Geral, soli￾citação para fins de emissão de decreto versando sobre cancelamento dos Restos a Pagar referente ao Exercí￾cio de 2019, em razão de prescrição quinquenal;
IX – até 19/12/2025, para envio de prestação de contas de adiantamentos para viagens e adi￾antamentos de pequenos vultos, à Tesouraria;
X – até 09/01/2026, para a Procuradoria-Geral Ajunta para Assuntos Fazendários – PROFAZ,
enviar à Contabilidade, certidão de receitas tributárias e outras em aberto e o Livro da Dívida Ativa do Municí￾pio;
XI – até 09/01/2026 para a Diretoria Financeira do Município enviar ao SICOM/TCE-MG o ar￾quivo do módulo Extratos Bancários, nos termos da instrução de preenchimento conforme COMUNICADO SI￾COM nº 24/2021; mediante preenchimento e assinatura do formulário contido no Anexo VIII da IN nº
008/2003 do TCE-MG e posteriores alterações;
XII – até 09/01/2026, para a SEPLAG, SEMUSA e SEMED enviar à Contabilidade-Geral do Mu￾nicípio, o relatório resumo de almoxarifado anual consolidado do município, assinado pelo Secretário.
XIII – até 09/01/2026, para que as Secretarias Municipais analisem e corrijam, se necessário,
todos os saldos finais dos contratos sob sua responsabilidade, analisando de forma individualizada por instru￾mento formalizado o número do instrumento, o contratado, o objeto, o valor total do contrato, o valor repas￾sado em 2025 e o valor a repassar nos próximos exercícios financeiros, observando-se o contido no inciso VI.
XIV– até 19/01/2026, para que as Secretarias Municipais enviem para a Controladoria-Geral,
o Relatório de Aplicações de Recursos Públicos realizadas por entidades de direito privado, evidenciando de
forma individualizada por instrumento formalizado, indicando-se a entidade, numeração do instrumento, ob￾jeto, valor repassado em 2025 e, inclusive, valores consignados em Restos a Pagar;
XV – até 13/02/2026 para a Diretoria de Cadastro, Gerência Administrativa da Secretaria de
Administração e Equipe de trabalho nomeada para elaboração do inventário, avaliação e cadastro dos bens
móveis e imóveis, enviar relatório resumido final de patrimônio devidamente assinado pelos responsáveis
técnicos à Diretoria de Contabilidade e Prestação de Contas para verificação e fechamento do balanço patri￾monial;
XVI – até 02/03/2026 para a Controladoria-Geral enviar à Diretoria de Contabilidade-Geral e
Prestação de Contas, o Relatório de Controle Interno do ano de 2025, devidamente assinado pelos responsá￾veis e ciência do Chefe do Executivo;
XVII – até 02/03/2026, para a Secretaria Municipal de Educação enviar à Diretoria de Contabi￾lidade-Geral e Prestação de Contas, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos e Secretários, os se￾guintes relatórios:
a) Receita Base de Cálculo para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b) Demonstrativo dos Gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
c) Demonstrativo da Aplicação dos Recursos do FUNDEB;
d) Parecer elaborado pelo Conselho do FUNDEB e assinado por seu Presidente;
XVIII – até 02/03/2026, para a Secretaria Municipal de Saúde enviar à Diretoria de Contabili￾dade-Geral e Prestação de Contas, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos e Secretário os se￾guintes relatórios:
a) Receita Base de Cálculo para Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
b) Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
XIX – até 02/03/2026, para a Comissão Especial, instituída pelo Controle Interno, encaminhar
à Diretoria de Contabilidade – Geral e Prestação de Contas e devidamente assinadas:
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a) Certidão de Inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria;
b) Certidão de Inventário físico e financeiro dos valores materiais em almoxarifado;
c) Certidão de Inventário físico e financeiro dos valores dos bens patrimoniais em uso, estoca￾dos, cedidos e recebidos em cessão
d) Certidão de Inventário físico e financeiro dos valores passivo circulante e não circulante;
e) Certidão de Inventário físico e financeiro dos valores das contas representativas dos atos
potenciais ativos e passivos;
f) Demonstrativo da Cessão de Direitos Creditórios (Lei 23.422/2019)
§ 1º Qualquer despesa contratada posterior aos prazos estabelecidos, que não se enquadre
nas exceções, será de exclusiva responsabilidade de quem a realizou, não sendo admitidos quaisquer empe￾nhamentos de despesas para o próximo exercício.
§ 2º Nenhuma pendência relativa às conciliações bancárias deverá ultrapassar para o exercí￾cio financeiro subsequente, devendo-se observar as fontes de recursos.
§ 3º Nenhum material permanente deverá ser adquirido a partir de 15/12/2025, excetuando
os casos de relevante interesse público.
§ 4º A Secretaria Municipal que possua almoxarifado deverá gerar seu próprio relatório de al￾moxarifado e manter o arquivo resumo analítico assinado, para guarda e zelo na própria Secretaria, conforme
inciso XII.
Art. 2º Os empenhos que não forem informados à Contabilidade dentro do prazo estabeleci￾do no inciso IV do art. 1º serão automaticamente cancelados.
Parágrafo único: Os setores que já efetuaram aquisições anteriores, deverão agilizar junto
aos fornecedores o recebimento dos bens permanentes já adquiridos, para que todas as notas fiscais estejam
anexadas aos empenhos e liquidações até 15/12/2025.
Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto implicará responsabiliza￾ção do servidor, do gestor e demais responsáveis no âmbito da respectiva área de competência, ensejando
apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da comunicação aos órgãos
competentes.
Art. 4º Os termos aditivos aos contratos, convênios, Termos de Colaboração e Termos de Fo￾mento que vencerão em dezembro de 2025 e que serão prorrogados, deverão ser publicados até dia
15/12/2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Diogo Andrade Vieira
Controlador-Geral do Município
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/10/2025 às 12:57:11
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