norma nº 9628/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.628, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Retificado1
)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de
escrituras públicas para transferência do direito real de
propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente
ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante escrituras
públicas a transferência de propriedade das unidades imobiliárias correspondentes ao Programa PPI
Favelas - “Alto São Vicente”.
§ 1º Os imóveis a que se refere o caput correspondem a apartamentos, devidamente
individualizados, localizados no lote de terreno de nº 100, da quadra 088, zona 06, situado na Rua
Inhazinha Epifânio, esquina com Rua José Ferreira Maia, no Prolongamento do Bairro São Sebastião, a
serem doados aos respectivos beneficiários ou herdeiros devidamente habilitados, que tenham
participado de processos de permuta com o Município de Divinópolis, em decorrência da remoção de
áreas de risco. 
§ 2º A outorga da escritura pública será formalizada mediante a apresentação da
documentação comprobatória do direito do beneficiário, conforme estabelecido nos instrumento
firmados pelos mesmos e o Município, devendo constar da escritura, em contrapartida e sob natureza de
permuta, a transferência da posse e/ou propriedade da área particular anteriormente ocupada por cada
beneficiário, na localidade denominada "Alto São Vicente". 
Art. 2º São as seguintes as pessoas beneficiárias, autorizadas ao recebimento das
unidades imobiliárias: 
I – Maria da Conceição Silveira, apartamento 101, bloco 01;
II – Maria Aparecida Fernandes Santana, apartamento 102, bloco 01;
III – Neusa Maria Santiago, apartamento 103, bloco 01; 
IV – Ailton Barbosa, apartamento 104, bloco 01, 
V – José Nelson Simeão e Elisabete Silva Santos, apartamento 201, bloco 01;
VI – Cristina da Silva França, apartamento 202, bloco 01;
VII – Walisson Cezarino e Gilmar Aparecido Cezarino, herdeiros de Maria Lúcia Cezarino,
apartamento 203, bloco 01; 
VIII – Weverton Pinto e Suellem Natália Gonçalves, apartamento 204, bloco 01;
1
 Retirada do Parágrafo único incluído erroneamente.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IX – Júlio César da Silva e Juliana Santiago dos Santos, apartamento 301, bloco 01;
X – Amarildo Antero dos Reis e Maria das Dores dos Reis, apartamento 302, bloco 01;
XI – Kellen Fernandes Barbosa e Kethelyn Fernandes Barbosa, apartamento 303, bloco
01; 
XII – Marcela Natália de Oliveira Soares e Ronney César de Oliveira, apartamento 304,
bloco 01; 
XIII – Meire Lúcia Pacheco, apartamento 101, bloco 02; 
XIV – Maria Raimunda de Miranda, apartamento 102, bloco 02;
XV – Glayson Lacerda Martins, apartamento 103, bloco 02;
XVI – José Carlo França, Fernando Carlos França, Maria Helena França Santos e aos
sucessores de Maria da Conceição França, herdeiros de José Moreno França, apartamento 201, bloco 02;
XVII – Wellington Moreira de Lima, herdeiro de Maria Moreira de Lima, apartamento
202, bloco 02; 
XVIII – Geraldo Evangelista dos Santos, apartamento 203, bloco 02;
XIX – Carlos José dos Santos, apartamento 204, bloco 02;
XX – Valéria Ferreira Resende, apartamento 301, bloco 02;
XXI – Herdeiros de Marli Santiago, apartamento 302, bloco 02, a ser repassado Fabrício A.
Santiago dos Santos, Graziele Cristina Santiago, Douglas Santiago e Juliene Aparecida Santiago;
XXII – Cleide Helena de Oliveira, apartamento 303, bloco 02;
XXIII – Agnaldo Nascimento, apartamento 304, bloco 02. 
Art. 3º Em razão da vinculação ao Programa PPI Favelas - Alto São Vicente, sob natureza
de programa habitacional específico, com a contrapartida de transferência ao Município da propriedade
e/ou posse das áreas privadas anteriormente ocupadas pelos beneficiários, fica afastada a incidência do
§ 3º do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, dispensando-se a prévia avaliação dos imóveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à
instrução processual, conferência documental, e encaminhamento das escrituras aos respectivos
cartórios de registro. 
Art. 5º As despesas com escrituração e registro deverão ser suportadas pelo Município
de Divinópolis. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 14 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/11/2025 às 15:50:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
26K ME3 
7EE R9X