norma nº 9631/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.631 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos
de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no
parcelamento de solo denominado Bairro Jardim
Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para atribuição de
zoneamentos de uso ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo
denominado Bairro Jardim Brasília:
I – aos imóveis localizados dentro do perímetro estabelecido no Anexo Único como
Região 1, mediante a apresentação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será
atribuído o zoneamento Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2), por intermédio de decreto executivo;
II – aos imóveis localizados dentro do perímetro estabelecido no Anexo Único
como Região 2, mediante a apresentação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis será
atribuído o zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1), por intermédio de decreto executivo;
III – aos imóveis de propriedade do Município de Divinópolis, mediante a
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de
Ocupação Específica 1 (ZOE1), por intermédio de decreto executivo;
 IV – aos imóveis indicados na planta do parcelamento Bairro Jardim Brasília como
áreas verdes e dentre aqueles a que se refere o art. 22 da Lei nº 9.330/24, mediante a regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de Ocupação Específica
2 (ZOE2), por intermédio de decreto executivo.
Parágrafo único. Aos imóveis inseridos no perímetro do parcelamento do solo
Bairro Jardim Brasília, aplicam-se as disposições dos artigos 13-A e 16 da Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 14 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/11/2025 às 16:36:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QYO XM5 
L1N RMP