norma nº 9627/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.627, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Retificada)
Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907, de 2008, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e
dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.907, de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 175- A
e seus parágrafos: 
“Art. 175-A. Os cães de grande porte físico e força e de comportamento que
possa colocar em risco a segurança das pessoas só poderão circular em vias
públicas e locais públicos abertos, como praças e parques, com a utilização
de focinheira, coleira e outros equipamentos necessários à contenção do
animal. 
§ 1º Entende-se por cães de raças de grande porte físico, força e
comportamento que acarretem risco à segurança das pessoas, tais como:
I - Mastim Napolitano; 
II - Bull Terrier; 
III - American Staffordshire; 
IV - Pastor Alemão; 
V - Rottweiler; 
VI - Fila Brasileiro; 
VII – Doberman;
 VIII – Pit Bull; 
IX - Bulldog; 
X - Boxer. 
§ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior e acarretem risco à segurança das
pessoas que trafegam pelas ruas devem fazer uso dos dispositivos de
segurança dispostos nesta Lei e ser conduzidos por pessoas que tenham
condições físicas para o adequado domínio do animal.
§ 3° Na coleira de uso obrigatório deverá constar o nome, o endereço e o
telefone de contato do proprietário ou tutor do animal.
§ 4º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao responsável
pelo animal a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
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§ 5º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a campanhas de
proteção animal e educação sobre a posse responsável.
§ 7º Esta Lei não se aplica a cães-guia ou de assistência, quando estiverem
devidamente identificados e acompanhados de pessoa com deficiência que
deles dependa.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 17:32:05
Assinantes
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