norma nº 9630/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.630, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Retificada)
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana
de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão,
planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao
plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao
ecossistema local. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Arborização Urbana de
Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao
plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local.
Art. 2º A Política Municipal de Arborização Urbana tem como princípios:
I - a preservação e expansão da cobertura vegetal urbana;
II - a promoção da saúde pública e da qualidade ambiental;
III - a compatibilização da arborização com o planejamento urbano;
IV - a educação ambiental e a participação cidadã na manutenção das áreas
verdes; 
V - o fomento à pesquisa e ao uso de tecnologias sustentáveis na gestão das
árvores urbanas. 
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Arborização Urbana, os seguintes
objetivos: 
I - implementar um Plano de Arborização Urbana; 
II - determinar espécies adequadas para cada região do município;
III - regular a poda, o corte e a substituição de árvores;
IV - criar um sistema de monitoramento e inventário das árvores urbanas;
V - estabelecer metas anuais de plantio e manutenção de áreas verdes;
VI - criar incentivos à arborização em propriedades privadas e condomínios.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a criar incentivos fiscais e financeiros
para estimular a arborização urbana, incluindo: 
I - criação do IPTU Verde para imóveis que possuam árvores e áreas verdes
preservadas; 
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II - concessão de subsídios para projetos comunitários de plantio e manutenção
de árvores;
III - fomento à adoção de praças e parques por empresas e associações locais.
Art. 5º A fiscalização das atividades relacionadas à arborização urbana será
exercida pelo órgão municipal competente, que deverá: 
I - aplicar sanções administrativas a infratores que promovam desmatamento
ou corte ilegal de árvores; 
II - exigir compensação ambiental em caso de remoção de árvores;
III - estabelecer diretrizes para a regularização da arborização em
empreendimentos urbanos. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 17:53:24
Assinantes
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