norma nº 9632/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.632 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Retificada)
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos
imóveis que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação em seu inciso II:
“Art. 1º ...
...............
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros
quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor,
havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um
milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer
emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária."
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob
finalidade pública e específica como “área verde”, a área total de 1.920 m² (mil
novecentos e vinte metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de
propriedade do Município:
...........................” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/11/2025 às 14:39:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M6K DOZ OO8 
0QL