norma nº 9633/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.633, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade Pública o Instituto Sílvia Natálio,
com sede e foro neste município. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Sílvia Natálio, vinculado à
Missão Evangélica Semeando Paz, com a inscrição no CNPJ sob o nº 21.659.293/0001-93, com sede
e foro neste Município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública, conforme o artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório
de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior,
acompanhado do balanço das receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da
entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus
representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que
responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 17:10:15
Assinantes
Veracidade do documento
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JKM