norma nº 9634/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.634, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o § 1º do art. 2º, o art. 4º, e revoga o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2018,
que garante a inclusão dos portadores de visão
monocular nos programas sociais do Município e reserva
de vagas em concursos públicos, no âmbito do Município
de Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...) 
§ 1º Considera-se pessoa com visão monocular aquela que possui visão igual ou
inferior a 20/200 (cegueira legal) em um dos olhos, conforme classificação da
Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Código Internacional de Doenças – CID 10
– H54.4, além de apresentar redução de, no mínimo, 25% no campo visual.”
Art. 2º Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º As pessoas portadoras de visão monocular no município de Divinópolis
terão os mesmos direitos aos programas sociais, benefícios assistenciais, políticas
de inclusão, garantia da reserva de vagas nos concursos públicos para
preenchimento de cargos ou empregos nos quadros da administração direta e
indireta do município, atendimentos especializados e demais medidas de
acessibilidade já garantidas às pessoas com deficiência, estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de
2021.” 
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 17:15:02
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