norma nº 9635/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
realização de obras e serviços em moradias precárias de
famílias em situação de vulnerabilidade social.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a finalidade de viabilizar obras ou
serviços para manutenção necessária em residência em situação de risco ou precária, ocupada por
pessoa ou família em vulnerabilidade socioeconômica. 
Art. 2º A parceria de que trata esta Lei consistirá na união de esforços, para consecução de
interesse social, a bem de pessoa ou família necessitada, assegurando-lhe o direito social e fundamental
de moradia, além da dignidade da pessoa humana. 
Art. 3º A participação do Município consistirá em apoio técnico necessário, assim como
emprego de mão de obra, para execução dos serviços ou obras necessárias à manutenção da residência.
Parágrafo único. Caberá à iniciativa privada o custeio do material necessário aos serviços
e/ou obras, seja pela própria pessoa ou família beneficiária ou mediante cooperação por terceiros, como
mediante doações ou mutirões comunitários. 
Art. 4º Em caso de demandas concomitantes, deve-se priorizar edificação que tenha sido
apontada como em situação de risco pela Defesa Civil do Município, classificando-a conforme o grau de
risco, do maior ao menor. 
Art. 5º Será condição para se habilitar como beneficiário da parceria de que trata esta Lei o
prévio ateste, pelo Serviço Municipal de Assistência Social, tratar-se de pessoa ou família em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, na forma de regulamento executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 7º As despesas para execução do contido nesta Lei ocorrerão por meio de dotações
próprias do orçamento, ficando desde já autorizada a suplementação, se necessário, conforme
disponibilidade de recursos financeiros do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de emenda parlamentar individual, à lei orçamentária anual, com
direcionamento de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a
contrapartida pelo Município, prevista no art. 3º, poderá abranger também a aquisição de materiais, para
execução de serviços ou obras necessárias. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 17 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 17:22:36
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