norma nº 9640/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.640, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido
da Seção VI, composto pelos artigos 63-A e 63-B; com a seguinte redação:
"Seção VI
Da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP
Art. 63-A. À Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP, órgão central
do sistema de gestão de obras de convênios e financiamentos do Município e prestação
de serviços públicos pertinentes, compete:
I - adquirir projetos, coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção,
reconstrução, oriundas de convênios ou financiamentos;
II - executar convênios e fiscalizar as obras de saneamento básico e urbanismo;
III - executar e fiscalizar os serviços de pavimentação e melhoria dos logradouros
públicos;
IV - coordenar e controlar o custo das obras públicas, material e pessoal em serviços da
área;
V - negociar e firmar convênios, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito,
com órgãos públicos e entidades privadas, no desempenho de suas funções;
VI - executar a infraestrutura viária e outras, bem como o apoio ao desenvolvimento a
infraestrutura rural;
VII - captação de recursos para viabilização de projetos do plano de governo através de
convênios ou similares;
VIII - elaboração de projetos estruturantes a serem implementados através de
convênios ou similares.
IX - desempenhar outras atribuições na área de sua competência, cometidas pelo
Prefeito.
§ 1º Diante da exigência de conhecimento específico e atuação técnica no desempenho
das atividades, o cargo de Superintendente de Obras Públicas e Planejamento deverá
ser ocupado por pessoa graduada em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo,
além de notório saber e conduta ilibada.
§ 2º O Superintendente de Obras Públicas e Planejamento se obriga ao cumprimento
das atribuições que lhes forem cometidas por esta Lei e normas administrativas
municipais, estaduais e federais que lhes sejam afetas, sob pena de responsabilização,
submetendo-se aos processos por infrações administrativas, previstas em lei.
Art. 63-B. Integram a estrutura da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento:
I - Superintendente de Obras Públicas e Planejamento;
II - Diretoria de Edificações;
a) Gerência de Edificação;
b) Gerência de Projetos;
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1. Coordenadoria de Projetos;
2. Coordenadoria de Praças e Urbanização;
3. Coordenadoria de Reforma e Construção de Edificações Públicas;
III - Diretoria de Infraestrutura;
a) Gerência de Drenagem e Obras Especiais;
b) Gerência de Pavimentação;
c) Gerência de Projetos de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Infraestrutura;
2. Coordenadoria de Pavimentação Asfáltica;
3. Coordenadoria de Pavimentação Poliédrica;
d) Gerência de Topografia;
IV - Diretoria de Planejamento e Orçamento;
a) Gerência de Planejamento e Orçamento de Edificações;
b) Gerência de Planejamento e Orçamento de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Planejamento;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria de Convênios e Contratos;
V - Diretoria de Obras de Secretarias Conveniadas;
a) Gerência de Fiscalização de obras da Saúde;
1. Coordenadoria de Obras Saúde;
b) Gerência de Fiscalização de obras da Educação;
1. Coordenadoria de Obras da Educação.
Art. 2º O inciso I do art. 73 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. ...
I - 14 (quatorze) Secretários Municipais”
Art. 3º O art. 73 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX, com a
seguinte redação:
 
“Art. 73. ...
...............
XX – 1 (um) Superintendente de Obras Públicas e Planejamento – GH-8”
 Art. 4º Onde consta “Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento –
SEMFOP”, no Anexo I da Lei nº 9.500/24, passa a constar “Superintendência de Obras Públicas e
Planejamento – SETOP”, e o item relativo às atribuições do cargo de “Secretário(a) Municipal de Fiscalização
de Obras Públicas e Planejamento” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Superintendente de Obras Públicas e Planejamento
Compete ao Superintendente de Obras Públicas e Planejamento, sem prejuízo de
outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de
Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Superintendência,
superintender e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à
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especialidade do órgão; exercer todas as atividades da Administração Superior no
campo funcional da Superintendência; revogar ou anular decisão proferida por seu
subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente
subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor
rendimento da Superintendência; elaborar relatórios ao(à) Prefeito(a) sobre as
atividades da Superintendência; subscrever, juntamente com o(a) Prefeito(a),
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da
Superintendência; expedir resoluções e outros documentos necessários à
coordenação e controle das atividades da Superintendência, de acordo com as
normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da
Superintendência; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e
orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua
utilização; ordenar as despesas da Superintendência; acompanhar e efetuar o
controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros
instrumentos afetos a sua Superintendência; monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.500/24:
I - inciso VIII do art. 29;
II - artigos 46 e 47; 
Parágrafo único. Fica suprimida a Subseção VIII do Capítulo II da Lei 9.500/24.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:12:33
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