norma nº 9638/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.638, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais, com enfoque na prevenção da
adultização infantil. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e medidas para prevenir a adultização infantil e
proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais no âmbito do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I - adultização infantil: a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos,
comportamentos ou práticas inadequadas à sua faixa etária, que antecipem padrões de maturidade
física, emocional ou sexual; 
II - ambiente digital: qualquer espaço de interação ou exposição de conteúdo por meio de
redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo, jogos eletrônicos ou outros meios virtuais;
 III - conteúdo inadequado: todo aquele que contenha elementos de cunho sexual,
violento, discriminatório, abusivo, exploratório ou que promova estereótipos prejudiciais ao
desenvolvimento saudável. 
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação desta Lei:
I - promoção de campanhas educativas voltadas a pais, responsáveis, educadores e à
comunidade, com foco nos riscos da adultização infantil; 
II - incentivo à adoção de ferramentas de controle parental e de filtragem de conteúdo em
dispositivos de acesso à internet; 
III - articulação com escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção para identificação e
encaminhamento de situações de risco; 
IV - estímulo a práticas de uso seguro, responsável e saudável da tecnologia, com
prioridade à proteção da dignidade e do desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Art. 4º O Poder Público promoverá campanhas educativas em estabelecimentos de
ensino e instituições de atendimento a crianças e adolescentes, com ações de orientação sobre
segurança digital e prevenção à adultização infantil. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil,
empresas de tecnologia e órgãos de proteção para o cumprimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 25 de novembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/11/2025 às 14:41:14
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2JK D7O 
7G5 
LE0