norma nº 9641/2025

LEI Nº 9.641, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes
internados no Município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica permitido aos hospitais autorizar a entrada de animais de pequeno
porte para visitas a pacientes internados no Município.
Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vermifugação e a
vacinação em dia, higienizados, isentos de ectoparasitas e com laudo veterinário que ateste a
boa condição do animal.
§ 1º A entrada dos animais dependerá de autorização da Comissão de Controle de
Infecções Relacionadas à Saúde - CCIRAS - do hospital.
§ 2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada ou, se permitido,
com coleira, peitoral e guia e, se necessário, com o uso adicional de focinheira.
Art. 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o
tempo e o local de permanência dos animais para visitação aos pacientes internados.
§ 1º A presença do animal se dará mediante solicitação e autorização do médico
responsável pelo paciente.
§ 2º As visitas dos animais serão agendadas previamente na administração do
hospital, respeitando as solicitações médicas e os critérios estabelecidos pela respectiva
instituição hospitalar.
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
§ 3º O local de encontro entre o paciente e o animal ficará a critério do médico e
da administração do hospital, preservando-se a segurança e a integridade dos demais
pacientes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
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Data de criação do documento: 01/12/2025 às 14:20:17
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