norma nº 250/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006,
que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do
Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 84 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
"Art. 84. (…)
§ 1º (…)
III - 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, em
atividade ou já aposentados, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em
assembleia geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de
Divinópolis e Região Centro-Oeste e pelo SINTEMD - Sindicato dos Trabalhadores da Educação
Municipal de Divinópolis - Minas Gerais."
Art. 2º O inciso III do § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 88. (…)
§ 1º (…)
III - 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira em
atividade ou já aposentados, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em
assembleia geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de
Divinópolis e Região Centro-Oeste e pelo SINTEMD - Sindicato dos Trabalhadores da Educação
Municipal de Divinópolis - Minas Gerais.”
Art. 3º Os incisos VIII e XV do art. 89 da Lei Complementar nº 126/06 passam a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 89. (…)
VIII - encaminhar aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e ao SINTEMD, até o mês de março de
cada ano, o relatório conclusivo da Superintendência, juntamente com o processo de tomada
de contas, o balanço anual, o inventário e o relatório estatístico dos benefícios prestados, bem
como o parecer técnico emitido pelo Conselho;
...
XV - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações
e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho das atribuições deste
Conselho, e notificá-los para correção de eventuais irregularidades, apresentando aos órgãos
empregadores, ao SINTRAM e ao SINTEMD informações correspondentes;”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/12/2025 às 09:14:54
Assinantes
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