norma nº 9642/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.642, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e
do ANEXO III-II - ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655,
1º de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores do Município de
Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos abaixo relacionados,
constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II - ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655, de 1º de
novembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-I
Grau
Hierárquico Grupo Cargos Carga
horária/Mês Vagas
G.H.39 A Advogado da Assistência Social - Ensino
Superior Completo em Direito, com registro na
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
150h 03
G.H.11 A Agente de Administração - Ensino Fundamental
Completo (artigo 19) - Ensino Médio Completo
200h 365
G.H.18-A A Arquiteto - Ensino Superior Completo e registro
no órgão competente
200h 20
G.H.18 A Contador - Ensino Superior Completo e registro
no órgão competente
200h 15
G.H.12 A Motorista de Veículos Leves - CNH - Categoria
“B” - 4ª Série do Ensino Fundamental (artigo
19) - Ensino Fundamental Completo
200h 30
ANEXO III-II
ÁREA DA SAÚDE
Grau
Hierárquico Grupo Cargos Carga
horária/Mês Vagas
G.H.33 A Atendente de Consultório Dentário - Para
Atendimento ao Programa de Saúde da Família
- Ensino Fundamental Completo - Registro no
órgão competente
200h 70
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
G.H.28 A Dentista - Especialização em Endodontia -
Ensino Superior Completo - Registro no órgão
competente
100h 15
G.H.28 A Farmacêutico - Ensino Superior Completo -
Registro no órgão competente
100h 50
G.H.27 A Fisioterapeuta - Ensino Superior Completo -
Registro no órgão competente
100h 65
G.H.36-A A Médico Generalista - Para Atendimento ao
Programa de Saúde da Família - Ensino
Superior Completo - Registro no órgão
competente
20h 25
G.H.29 A Médico Dermatologista - Ensino Superior
Completo - Residência em Dermatologia -
Registro no órgão competente
12h 8
G.H.29 A Médico Infectologista - Ensino Superior
Completo - Residência em Infectologia -
Registro no órgão competente
12h 6
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/12/2025 às 09:28:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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QDN 
5LG 
8M0 
9ZL