norma nº 17.000/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 17.000/25
Estabelece normas para emissão e tramitação de
atestados médicos apresentados para fins de perícia
médica, concessão de licença maternidade, afastamentos
para tratamento de saúde, benefício de auxílio-doença,
readaptação de função, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentar os processos
para concessão de licença para tratamento de saúde e auxílio-doença, após advento da Lei
Complementar 216/21; nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Divinópolis, Lei Complementar 009/92;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto dispõe sobre as normas às Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração Pública Municipal referente aos requisitos para a emissão de atestados
médicos apresentados para fins de perícia médica, concessão de licença maternidade, afastamento
para tratamento de saúde, benefício de auxílio-doença, readaptação de função.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DOS ATESTADOS
Seção I
Dos Atestados
Art. 2º O servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde ou por
motivo de doença em pessoa da família, deverá apresentar atestado no prazo máximo de 3 (três)
dias úteis, a contar do primeiro dia de afastamento.
§ 1º O envio de atestado será realizado por meio de sistema informatizado
disponibilizado pela Administração Municipal (Prefeitura Municipal de Divinópolis - PMD),
mediante login único e pessoal, do próprio servidor, ressalvando-se a possibilidade de entrega
direta à chefia imediata ou por protocolo específico, caso o servidor se encontre hospitalizado e/ou
incapacitado.
§ 2º O atestado original deverá permanecer sob guarda e responsabilidade do
servidor, por tempo indeterminado, devendo ser apresentado no ato da perícia médica ou, a
qualquer momento, quando requisitado.
Art. 3º O servidor é responsável pelas informações fornecidas no ato do
protocolo do atestado, incluindo a data do início do afastamento e o número de dias do atestado.
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Parágrafo único. Em caso de discordância entre as informações prestadas no
agendamento e as verificadas na avaliação pericial, o servidor terá os dias do afastamento
transformados em faltas injustificadas.
Art. 4º Para ser elegível na avaliação para fins de perícia documental ou
presencial na Medicina do Trabalho, o atestado deverá conter o nome correto do servidor, o
período do afastamento, a identificação do emissor com respectiva descrição do número de
registro no órgão de classe e devidamente datado e assinado pelo profissional.
§ 1º Caso haja omissão ou divergência desses dados, o atestado não poderá ser
recebido e ou periciado, e será indeferido.
§ 2º Em se tratando de atestado que conste divergência, o servidor terá até 3
(três) dias úteis após a data de devolutiva da Medicina do Trabalho, para anexar a nova
documentação, transcorrido este prazo, o servidor não poderá mais solicitar a reconsideração de
análise do atestado, sendo automaticamente indeferido.
§ 3º Em caso de atestado sem CID, o servidor poderá ser convocado para
avaliação pericial presencial.
Art. 5º Em caso de internação hospitalar e ou procedimento cirúrgico, além do
atestado, deverá necessariamente ser protocolado o sumário de alta.
Art. 6º O servidor deverá acompanhar a tramitação de sua solicitação, por meio
do sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal, no qual haverá o detalhamento da análise e
indicação da fase atual.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do servidor acompanhar o
processo no sistema, pelo qual serão efetivadas as comunicações necessárias.
Art. 7º É de exclusiva responsabilidade do servidor proceder à entrega da licença
médica expedida, por meio do sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal, à sua chefia
imediata.
Art. 8º Em caso de dúvidas, relativamente à tramitação do processo, o servidor
poderá entrar em contato com o Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador
(CRESST), por meio de seus canais oficiais de comunicação.
Art. 9º Os processos para afastamentos de saúde serão conduzidos e analisados
por equipe de Medicina do Trabalho, que será responsável pelo direcionamento e distribuição das
demandas.
§ 1º A equipe de Medicina do Trabalho possui autonomia para encaminhar
qualquer atestado médico para avaliação pericial presencial, independentemente do tempo de
afastamento.
§ 2º A critério da perícia médica, poderão ser solicitados exames
complementares, bem como quesitação ao médico assistente.
Art. 10 O atestado será analisado pela Medicina do Trabalho e transcorrerá no
seguinte formato:
I – perícia indireta (análise documental): modalidade na qual não é necessário o
comparecimento do servidor;
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II – perícia presencial: o servidor necessariamente deverá comparecer à Medicina
do Trabalho para a avaliação médica pericial.
§ 1º A perícia indireta dar-se-á quando apresentado atestado contemplando de 1
(um) até 3 (três) dias de afastamento, em atestado único ou em mais de um, e que, num período de
60 (sessenta) dias, não ultrapassem a soma de 10 (dez) dias de afastamento.
§ 2º Caso a soma dos afastamentos nos últimos 60 (sessenta) dias ultrapassem 10
(dez) dias, o servidor será, necessariamente, convocado para perícia presencial.
§ 3º Nos casos de licença maternidade, pós-operatório e ou internações, e
qualquer caso julgado pelo Médico do Trabalho, poderá, a equipe médica da Medicina do Trabalho,
realizar perícia indireta e ou telemedicina.
Seção II
Da Avaliação Médica Pericial
Art. 11 A perícia médica presencial será realizada quando apresentado atestado
superior a 4 (quatro) dias de afastamento sem interrupção, sendo obrigatório o comparecimento
do servidor, sob pena de indeferimento do afastamento. 
§ 1º O dia e horário, agendados pela Medicina do Trabalho, será informado ao
servidor no próprio sistema disponibilizado pela PMD.
§ 2º O servidor que não estiver com todos os documentos no ato da perícia
somente poderá reagendar o atendimento por motivo de força maior, justificada por meio de
documentos.
Art. 12 O reagendamento será possível nas seguintes hipóteses:
I – internação ou adoecimento que impeça o contato com o serviço de perícia
médica, hipótese em que o agendamento deverá ser efetuado em até três dias úteis, contados da
data da alta hospitalar;
II – transtornos mentais graves, comprovados por avaliação técnica documental,
realizada pelo órgão oficial de perícia médica.
§ 1º Em ambos os casos citados nos incisos I e II deste artigo, a comprovação
documental deverá ser apresentada por meio de recurso ao não acolhimento do atestado para
afastamento.
§ 2º Não efetivada a comprovação, na forma do § 1º, a avaliação pericial não será
concluída e o afastamento dar-se-á sob natureza de faltas injustificadas.
Art. 13 Atraso superior a trinta minutos do horário agendado para a perícia, sem
apresentação de justificativa de força maior, ensejará no cancelamento do atendimento e
respectivo indeferimento do afastamento.
Art. 14 O tempo que o servidor permanecer ausente do trabalho, para
comparecimento à perícia presencial, para a realização de exames ocupacionais ou para participar
em programas de promoção e prevenção da saúde, será abonado perante a jornada de serviço.
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Parágrafo único. O abono ocorrerá mediante a apresentação ao superior
hierárquico da declaração de comparecimento, por meio do sistema disponibilizado pela
Prefeitura Municipal de Divinópolis, correspondente ao período que esteve ausente.
Art. 15 Em caso de afastamento médico por CIDs do grupo F, superior a 15
(quinze) dias, observar-se-á:
I – o atestado ou relatório deve ser assinado por Médico Psiquiatra com RQE;
II – a receita médica deve estar atualizada em até 30 (trinta) dias, a contar da
consulta;
III – o relatório médico deverá conter o diagnóstico, o plano de cuidado, o
prognóstico e a data de retorno da consulta;
IV – se o tratamento incluir terapia psicológica ou psiquiátrica, ou houver
indicação por parte da Medicina do Trabalho, a cada retorno, deverá ser protocolado o relatório
atualizado, com a data de cada sessão realizada.
Art. 16 Fica, a critério da avaliação médica pericial da Medicina do Trabalho, o
deferimento, indeferimento, acréscimo ou diminuição, do período de afastamento.
§ 1º É de responsabilidade do servidor a efetiva comprovação do tratamento de
saúde.
§ 2º O servidor que não comprovar o tratamento conforme proposto pelo médico
e ou equipe multiprofissional, terá sua licença médica revogada, sendo considerado para todos os
fins, ALTA POR ABANDONO DE TRATAMENTO, devendo realizar retorno ao trabalho
imediatamente.
§ 3º O servidor que não retornar às suas atividades será considerado faltoso.
Art. 17 Para servidor estatutário, quando o afastamento for superior a 60
(sessenta) dias, o mesmo será encaminhado para avaliação por meio de junta médica oficial.
Art. 18 A junta médica oficial poderá ser convocada de acordo com o motivo
primário do afastamento com a participação das especialidades médicas correlatas, e toda
convocação haverá necessariamente a participação de Médico do Trabalho.
§ 1º Em caso de afastamento médico por especialistas, como ortopedia,
psiquiatria, neurologia, dentre outras, poderá a Medicina do Trabalho solicitar junta médica.
§ 2º Em casos em que se fizer necessário, poderão ser convocados profissionais
de outras áreas, a fim de contribuir na avaliação do servidor.
Art. 19 Caso o servidor tenha afastamento concedido por junta médica, e se até
15 (quinze) dias antes da data da cessação deste afastamento, o servidor ainda se considerar
incapacitado para o trabalho, deverá requerer novo exame médico pericial, sendo realizado
exclusivamente em caráter presencial, desde que anexe novo atestado formalizando a solicitação
de prorrogação de licença médica, por meio de sistema disponibilizado pela PMD.
Art. 20 No caso de afastamento onde haja sobreposição da doença principal por
outro motivo, o novo afastamento deverá ser protocolizado, por meio de sistema disponibilizado
pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, dentro do prazo máximo de 3 (três) úteis a partir da data
da emissão do novo atestado, independentemente da modalidade de avaliação pericial, passando
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a ter validade, o afastamento da convalescença atual, sendo considerado, consequentemente,
prorrogação da licença.
Art. 21 Para os servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social -
RGPS (contratados, comissionados e celetistas) os afastamentos superiores a 15 (quinze) dias
corridos serão obrigatoriamente encaminhados para avaliação do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS.
§ 1º Os afastamentos superiores a 15 (quinze) dias somados no período de 60
(sessenta) dias corridos, serão avaliados e, a critério da perícia médica presencial da Medicina do
Trabalho, poderão ser encaminhados para avaliação do INSS.
§ 2º O agendamento da avaliação médica pericial do INSS será de
responsabilidade exclusiva do servidor vinculado ao RGPS a contar do 16º (décimo sexto) dia do
afastamento da atividade, após periciamento interno prévio na Medicina do Trabalho.
§ 3º A primeira perícia (perícia inicial) deverá ser agendada pelos servidores
vinculados ao RGPS junto ao INSS, sendo que, após o agendamento, deverá se apresentar ao
CRESST, munido do número do benefício, para obtenção da documentação administrativa, que
será apresentada no dia da perícia no INSS.
Seção III
Do Recurso Administrativo
Art. 22 No caso de indeferimento, deixando-se acolher o atestado apresentado, o
servidor terá até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do indeferimento, para protocolar
recurso, em único grau, por meio de sistema administrativo disponibilizado pela PMD.
Parágrafo único. Recurso protocolado fora do prazo previsto no caput será
automaticamente inadmitido, sem análise de mérito.
Art 23 O recurso será analisado pelo CRESST, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data de abertura do protocolo no sistema.
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo sobre a decisão inicial do
indeferimento do atestado.
Art. 24 Para compor o recurso, o servidor deverá anexar ao protocolo os
seguintes documentos:
I – o requerimento de recurso, devidamente preenchido e assinado;
II – atestado médico objeto do indeferimento;
III – documentos e justificativas que comprovem as razões do recurso.
Parágrafo único. O recurso deverá apresentar fatos ou fundamentos novos, que
justifiquem sua reanálise, sob pena de ser inadmitido e automaticamente indeferido.
Art. 25 Quando o recurso for deferido, o CRESST poderá marcar nova perícia
médica para análise do atestado, se necessário.
Parágrafo único. Atestado deferido em análise recursal, cuja repercussão inicial
tenha resultado em falta injustificada do servidor, ensejá necessária correção da(s) falta(s) e suas
repercussões, junto à folha de pagamento.
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Art. 26 No caso de indeferimento do recurso apresentado, não caberá nova
análise a respeito do mesmo atestado.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS, AFASTAMENTOS E AUSÊNCIAS
Seção I
Da Licença Maternidade
Art. 27 Tem direito a licença maternidade a servidora que completar a 36ª
(trigésima sexta) semana de gestação, mediante requerimento próprio, apresentando atestado do
médico assistente, determinando tal condição.
Art. 28 Não caracterizará licença maternidade quando a indicação para
afastamento, por complicações ou intercorrências clínicas, ocorrer antes de completada a 36ª
(trigésima sexta) semana de gestação, hipótese essa que se enquadrará em licença para
tratamento de saúde, devendo a servidora ser encaminhada para periciamento junto ao CRESST,
quando investida em cargo efetivo, ou avaliação pericial no INSS, quando não efetiva, contratada,
comissionada ou celetista.
Art. 29 Caso a licença maternidade seja solicitada após o nascimento da criança, a
servidora deverá protocolar a certidão de nascimento e o sumário de alta ou declaração de
internação hospitalar sem previsão de alta, por meio de sistema disponibilizado pela Prefeitura
Municipal de Divinópolis.
§ 1º O início da licença maternidade será determinado com base na certidão de
nascimento da criança ou da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por
último), sendo que no caso de internação hospitalar, esta deve superar o prazo de 2 (duas)
semanas, prorrogando-se os benefícios da licença maternidade por igual período ao da internação,
devendo seguir as mesmas etapas de apresentação de atestados médicos.
§ 2º Em caso de aborto espontâneo, aborto legal - até a 20ª semana de gravidez -
e natimorto, será concedido afastamento de 30 (trinta) dias para servidora efetiva, devendo a
mesma ser submetida à perícia médica, para determinar sua capacidade laborativa, ao final do
afastamento.
§ 3º Em caso de aborto espontâneo, aborto legal - até a 20ª semana de gravidez –
será concedido afastamento de 15 (quinze) dias para servidora contratada temporariamente,
devendo a mesma ser submetida à perícia médica, para determinar sua capacidade laborativa, ao
final do afastamento, aplicando-se a regra do art. 21, caso a servidora não esteja apta ao trabalho.
§ 4º Tratando-se servidora vinculada ao RGPS, em caso de natimorto após a 20ª
semana de gravidez, será concedida licença maternidade.
§ 5º Concedida a licença maternidade, e caso a criança venha a falecer durante a
licença, a servidora gozará normalmente do período de licença maternidade.
Art. 30 É assegurado aos casais homoafetivos, os mesmos direitos previstos nesta
Seção.
§ 1º A servidora não gestante, em união homoafetiva, terá direito à licença
maternidade desde que comprove que sua companheira não usufruiu do mesmo benefício.
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§ 2º Na hipótese do § 1º, se restar comprovado que a companheira está
usufruindo ou usufruiu da licença maternidade, a servidora terá direito ao afastamento do trabalho
pelo período equivalente à licença paternidade.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (acompanhamento)
Art. 31 Para concessão de licença prevista no art. 138 da LC 009/92, para fins de
acompanhamento a pessoa da família, por questão de doença, o servidor deverá protocolar
“Declaração de Acompanhamento”, emitida pelo médico assistente do familiar acompanhado,
juntamente com documentos que comprovem o atendimento médico, por meio de sistema
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a
contar o primeiro dia que se ausentou do trabalho.
§ 1º São consideradas como pessoa da família: pai, mãe, filhos, cônjuge ou
companheiro, padrasto e madrasta, mediante comprovação documental.
§ 2º Na declaração mencionada no caput deverá constar:
I - nomes completos do paciente e do acompanhante;
II - identificação do profissional médico, informando seu nome, número de
registro no Conselho de Classe, especialidade e endereço de onde ocorreu o atendimento;
III - data e o horário de início e término do atendimento médico em que o servidor
acompanhou o paciente;
IV - período que o paciente necessitará de acompanhamento, se for o caso.
§ 3º A Declaração de Acompanhamento, independentemente do número de dias
de afastamento, será avaliada pela Medicina do Trabalho quanto à validade, atualidade e
regularidade dos documentos apresentados, com a devida anotação em prontuário.
§ 4º O médico examinador poderá solicitar colaboração da equipe
multiprofissional para periciamento do servidor acompanhante.
§ 5º Poderá ser solicitado pelo médico examinador, entrevista e ou visita social
em qualquer lugar que for possível, onde esteja o acompanhado, a fim de confirmar a
indispensabilidade do acompanhamento e ou da incompatibilidade com o horário de trabalho, pela
equipe de saúde.
§ 6º O profissional da equipe multiprofissional que for designado para visita
domiciliar e ou hospitalar, deverá elaborar relatório, o qual deverá ser apresentado à Gerência de
Recursos Humanos e/ou ao médico solicitante.
Art. 32 A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável.
§ 1º Deverá ser apresentado declaração que a assistência direta do servidor seja
indispensável, sob as penas da lei.
§ 2º Nos casos de houver mais de um servidor para o mesmo acompanhamento,
a licença por motivo de doença em pessoa da família deverá ser concedida somente a um deles.
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§ 3º Se não houver consenso entre os servidores, na hipótese do § 2º, terá
preferência o servidor de maior idade.
Art. 33 Não será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a
agentes públicos municipais vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (contratados,
comissionados e celetistas), nem a estagiários.
Seção III
Do Comparecimento a exame e/ou consultas médidas
Art. 34 O servidor poderá ausentar-se durante o horário de trabalho, para
comparecer a 1 (uma) consulta eletiva presencial ou para realização de 1 (um) exame médico, por
mês, sem a necessidade de compensação ou perícia médica.
§ 1º Em caso de gestação, a servidora poderá ter aumento do limite estabelecido
no caput, desde que a consulta ou o exame sejam relacionados à gestação.
§ 2º No caso previsto no caput, o servidor deverá comunicar ao superior
hierárquico, com antecedência, acerca da data agendada para a consulta eletiva ou exame.
§ 3º Na impossibilidade de se comunicar com antecedência a data agendada para
a consulta eletiva ou exame, a liberação fica condicionada à autorização do superior hierárquico
que deverá analisar se a ausência do servidor poderá acarretar prejuízo ao serviço público.
§ 4º Ao servidor que se ausentar do serviço, na forma do caput, caberá
apresentar ao RH declaração de comparecimento, contendo nomes do servidor e do profissional
médico responsável pelo atendimento, além do número de registro e assinatura deste, com a data,
local e período do atendimento.
§ 5º A declaração mencionada no § 4º deverá ser protocolada no sistema
eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, no prazo de 3 (três) dias úteis
contados da data da ausência, cabendo ao servidor manter sob sua guarda e responsabilidade a
declaração original, por no mínimo 2 (dois) anos, em cujo período poderá ser requisitada sua
apresentação.
§ 6º Se necessário, poderá ser realizada perícia.
§ 7º Em caso de consultas ou exames que excedam o limite estabelecido no
caput, o servidor deverá realizar a compensação de jornada, na proporção do tempo de ausência,
até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 35 O servidor que possuir mais de um vínculo estatutário com a
Administração Municipal, em acúmulo regular de cargos, poderá ter sua ausência abonada em
somente um deles, a depender do horário e do tempo despendido.
CAPÍTULO IV
DO RETORNO AO TRABALHO
Art. 36 O servidor que se ausentar do trabalho por motivo de doença ou acidente,
de natureza ocupacional ou não, no período igual ou superior a 30 (trinta) dias, exceto licença
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maternidade, deverá realizar exame de retorno ao trabalho, de acordo com a Norma
Regulamentadora nº 7 da Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º Findo o prazo da licença deferida pelo Médico do Trabalho, o servidor só
poderá retornar ao trabalho após exame de aptidão de capacidade laborativa.
§ 2º A data do exame de retorno ao trabalho será informada junto do resultado
da análise do afastamento.
Art. 37 Estando apto, o servidor deverá retornar às suas atividades
imediatamente após o exame de retorno ao trabalho. 
Art. 38 A ausência de apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com
resultado “APTO” à chefia imediata impede o retorno às atividades, sendo vedado ao servidor
reassumir suas funções, sem a devida comprovação de aptidão.
CAPÍTULO V
DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 39 É assegurada a readaptação ou a restrição de atividades do servidor
público já estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu
estado de saúde física ou mental, na forma estabelecida neste Capítulo, mediante verificação em
inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Para os fins e efeitos dispostos neste Capítulo, ficam
estabelecidos os seguintes conceitos fundamentais:
I – Readaptação Funcional Temporária é a investidura do servidor em funções e
ou atividades, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que esteja
acometido em sua capacidade física ou mental, mediante devido processo legal;
II – Readaptação Funcional Definitiva é a investidura do servidor em novo cargo
ou no mesmo cargo de origem com restrições definitivas, com atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante a
observância obrigatória da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mediante devido processo legal;
III – CRESST é o responsável pela realização das perícias médicas, pela emissão
dos laudos técnico-ocupacionais e pela condução das reavaliações de capacidade laborativa;
IV – CORREF é a Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional,
responsável pela análise processual, pela avaliação das compatibilidades de atribuições e pela
emissão de parecer final que subsidiará a decisão da autoridade administrativa competente,
conforme sua estruturação por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 40 O processo administrativo que objetiva a readaptação funcional do
servidor iniciará sua tramitação perante a Administração Pública Municipal por uma das seguintes
vias formais:
I – por solicitação formal do próprio servidor, devidamente instrumentalizada
mediante a apresentação de protocolo administrativo com o devido registro, anexando relatório
digital circunstanciado de seu médico assistente, que deverá descrever detalhadamente as
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limitações funcionais apresentadas, o prognóstico de melhora ou estabilização da condição de
saúde e o prazo sugerido para subsequente reanálise por parte da Administração.
II – por Ofício motivado do Secretário da pasta em que o servidor estiver
originariamente lotado ou por indicação expressa do CRESST, no qual se apontam indícios da
necessidade de readaptação.
§ 1º Nos casos iniciados nos termos do inciso II do caput, a SEPLAG encaminhará a
CORREF para dar início ao processo de readaptação e dar ciência ao servidor, utilizando, para fins
de celeridade e eficácia da comunicação, o contato cadastrado de e-mail e telefone ou aplicativo de
mensagens instantâneas (Whatsapp).
§ 2º Apenas os membros designados da CORREF e os membros da Diretoria
Recursos Humanos da SEPLAG, estes últimos somente quando o acesso for estritamente
necessário para o cumprimento das prerrogativas administrativas, especialmente para a realização
de atos de lotação ou processuais, terão acesso exclusivo e restrito aos dados sensíveis e relatórios
clínicos contidos no processo de readaptação ou restrição funcional do servidor, em razão da
imprescindível observância e salvaguarda do sigilo médico-funcional.
Art. 41 Uma vez formalizada a requisição de abertura do processo de
readaptação do servidor, o expediente será remetido ao CRESST, que se incumbirá de realizar a
perícia médica detalhada do servidor para determinar sua capacidade laborativa e estabelecer as
condições de exercício de suas funções, emitindo, ao final da avaliação, relatório conclusivo, que
indicará de maneira clara e inequívoca a necessidade de readaptação do servidor.
Art. 42 O relatório médico ocupacional emitido pela Medicina do Trabalho,
documento essencial para o prosseguimento da análise e para a fundamentação da decisão final da
Administração, deverá conter minimamente as seguintes informações basilares e individualizadas:
I – nome completo do servidor periciado, com a indicação de sua matrícula ou
matrículas funcionais ativas no serviço público municipal.
II – descrição clara, objetiva e pormenorizada das restrições e limitações
impostas às atividades laborais do servidor decorrentes de sua condição de saúde, indicando o
fundamento técnico-científico dessa limitação.
III – conclusão expressa e motivada quanto à capacidade laborativa residual do
servidor.
Art. 43 A partir da análise dos documentos encaminhados e do relatório médico￾ocupacional emitido pelo CRESST, a CORREF definirá mediante parecer técnico motivado, qual será
o destino funcional do servidor, observado as seguintes possibilidades resolutivas:
I – servidor mantido no cargo para o qual está investido, sem qualquer restrição
de atividades, caso o relatório pericial ateste a plena recuperação ou a inexistência de limitação
incompatível com suas atribuições, momento em que o servidor será imediatamente comunicado
por meio de parecer exarado no processo de readaptação, informando-se o ato de encerramento
do processo.
II – servidor mantido no cargo para o qual está investido, com obrigatoriedade de
restrições de atividades, hipótese na qual será conferido caráter permanente às restrições
definidas, devendo a autoridade competente providenciar a publicação de ato administrativo em
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diário oficial do município, descrevendo de maneira detalhada as restrições de atividades que são
impostas ao servidor, informando-se à chefia imediata o novo escopo de funções compatíveis.
III – servidor readaptado temporariamente, cujas atribuições sejam compatíveis
com suas limitações de saúde, caso em que será proferida portaria de readaptação temporária, a
ser publicada pela autoridade competente, na qual constará expressamente as funções, bem como
o prazo máximo pelo qual o servidor permanecerá nesta condição.
IV – servidor readaptado definitivamente para novo cargo, caso o laudo pericial
ateste a incapacidade permanente para o exercício do cargo de origem, mas indique a aptidão para
o desempenho de outras atividades, situação em que o processo administrativo será encaminhado
com parecer conclusivo à Procuradoria-Geral do Município, para análise e elaboração de decreto
de alteração do cargo, no qual se formalizará a transferência definitiva.
Art. 44 Nos casos em que o servidor for mantido no cargo para o qual está
investido, mas com a imposição de restrições de atividades de caráter temporário, o servidor será
submetido a avaliações periódicas obrigatórias realizadas pela Medicina do Trabalho.
Parágrafo único. O objetivo das avaliações periódicas do CRESST é verificar a
eventual melhora substancial do quadro clínico do servidor, visando o seu retorno progressivo às
atividades laborais sem restrições, ou, caso seja comprovada a piora do quadro de saúde e a
consequente ineficácia das restrições para a manutenção de sua capacidade laboral plena, indicar
a readaptação definitiva.
Art. 45 O período de readaptação temporária não poderá exceder o prazo de 2
(dois) anos, período durante o qual serão promovidas novas avaliações periódicas pela Medicina
do Trabalho.
Art. 46 Será assegurado ao servidor que estiver em processo de readaptação, a
manutenção da mesma carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de
origem, bem como de todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original que tenham
sido legalmente adquiridos até a data da efetiva readaptação.
§ 1º A CORREF deverá buscar, na medida do que for técnica e
administrativamente possível, que a colocação do servidor em readaptação seja realizada em
funções ou cargos cujos vencimentos-base se apresentem em patamares compatíveis e
aproximados com o vencimento do cargo ocupado pelo readaptando, devendo ser considerado,
para fins de comparação e orientação, o valor por hora trabalhada, o qual será obtido pela divisão
do valor do vencimento pela jornada de trabalho estabelecida para o cargo.
§ 2º Posteriormente à concretização da readaptação definitiva, o servidor terá
inequivocamente garantidos todos os direitos inerentes ao cargo de origem, o que abrange o
salário-base, adicional de anuênio, promoção por merecimento e as gratificações que tenham sido
incorporadas por força de legislação específica ou decisão judicial transitada em julgado, excluídas
as vantagens pecuniárias que são pagas em razão do local de trabalho, como as gratificações
previstas no Anexo VII da Lei 6.655/07, e aquelas relativas a condições laborais insalubres ou
perigosas, bem como quaisquer outras verbas que não foram incorporadas de forma definitiva ao
vencimento, na forma da lei.
§ 3º O servidor readaptado de forma temporária ou definitiva não estará
autorizado a cumprir jornada de trabalho distinta daquela estabelecida para o seu cargo de
provimento efetivo de origem.
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§ 4º Caso o servidor seja ocupante de 2 (dois) cargos públicos em situação de
acúmulo lícito, e a readaptação se efetive em apenas 1 (um) destes cargos, o servidor cumprirá a
jornada e será lotado no local designado pela SEPLAG no cargo readaptado, cumprindo, no cargo
em que não houver readaptação, sua jornada normal e integral de trabalho, de acordo com o plano
de cargos e salários vigente.
§ 5º Para fins de análise de compatibilidade, conforme disposto no artigo 37,
inciso XVI, da Constituição Federal, será considerado o cargo original no qual o servidor foi
investido no Executivo Municipal, e não o cargo para o qual foi posteriormente readaptado.
Art. 47 Findo o prazo estipulado para a readaptação temporária, sem que o
servidor ou a Administração tenham providenciado a necessária reavaliação periódica pela
Medicina do Trabalho ou a conversão em readaptação definitiva, cessar-se-á, de pleno direito, o
ato de readaptação temporária vigente.
Parágrafo único. Na hipótese legal de cessação da readaptação, por decurso de
prazo ou em razão de laudo do CRESST que ateste a plena recuperação de sua capacidade laboral, o
servidor readaptado deverá reassumir as atribuições de seu cargo de origem, no dia
imediatamente subsequente à publicação do ato de cessação da readaptação, salvo se estiver
gozando de férias ou licença legalmente concedida, situação em que o retorno ao exercício dar-se￾á após o término do afastamento.
Art. 48 Caso não concorde com quaisquer das decisões previstas neste Capítulo,
o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso, a partir da ciência; cuja análise
dar-se-á em igual prazo, a contar da formalização.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo e durante o período de sua análise o
servidor deverá cumprir normalmente suas atividades laborativas, conforme a decisão inicial.
§ 2º Não se admitirá novo recurso contra a decisão proferida.
Art. 49 Compete à SEPLAG instaurar o procedimento administrativo de apuração
de responsabilidade, caso haja indícios ou suspeita de fraude na instrução do processo de
readaptação funcional, devendo, após a fase de inquérito ou sindicância preliminar, encaminhar o
fato à CPAD – Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, para a devida responsabilização
disciplinar dos envolvidos.
Art. 50 Em caso de confirmação inequívoca da ocorrência de fraude no processo
que resultou na readaptação, o ato administrativo dela decorrente será sumariamente declarado
nulo, retroagindo todos os seus efeitos à data de sua publicação, ocasião em que a autoridade
competente, o médico ou qualquer outro servidor que, comprovadamente, tenha participado do
ato fraudulento, tenha lhe dado causa ou que tinha conhecimento comprovado do ilícito e deixou
de denunciá-lo, estará sujeito às mesmas sanções disciplinares impostas ao servidor beneficiado
pela fraude.
Parágrafo único. Caso os servidores envolvidos na fraude estejam devidamente
inscritos em Conselhos de Classe profissionais, que exijam registro e fiscalização para o exercício da
atividade, além das sanções administrativas cabíveis no âmbito do Estatuto, a irregularidade
administrativa e o nome do servidor infrator serão sumariamente levados ao conhecimento formal
do respectivo Conselho ao qual pertencer, para aplicação das penalidades éticas e profissionais
correlatas.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 51 Os processos administrativos de readaptação que tenham sido iniciados
anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto, e que ainda não se encontrem
devidamente encerrados, serão objeto de arquivamento dos autos originais.
Parágrafo único. As restrições e readaptações estabelecidas antes da publicação
deste Decreto serão mantidas pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 52 Tratando-se de afastamento em que exista perda da capacidade total e
permanente para o desempenho das atividades, e que não haja indicação de readaptação
funcional, o servidor deverá ser encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis – DIVIPREV para avaliação de aposentadoria por invalidez.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVERSÃO
Art. 53 A invalidez total e permanente para o trabalho é a incapacidade definitiva
para o exercício do cargo, função ou emprego em decorrência de alterações provocadas por
doença ou acidente com a impossibilidade de ser reabilitado, levando em conta os recursos
terapêuticos e ou tecnológicos existentes.
Art. 54 Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da
condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos ou alternados de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, o
servidor será encaminhado ao DIVIPREV, para avaliação pertinente à concessão de aposentadoria
por invalidez.
Parágrafo único. A qualquer momento, ainda que não completado o prazo
estabelecido no caput, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade, a Medicina do
Trabalho emitirá relatório e o CRESST deverá encaminhar o servidor ao DIVIPREV, para avaliação de
aposentadoria por invalidez.
Art. 55 O servidor efetivo encaminhado para avaliação de incapacidade definitiva
para o trabalho permanecerá no gozo da licença, enquanto aguarda a decisão do DIVIPREV, sem
prejuízo de sua remuneração.
§ 1º Ao DIVIPREV caberá comunicar o servidor quanto à data, horário e local para
a avaliação médica, para fins de constatação de incapacidade laboral definitiva.
§ 2º Após a perícia médica, o DIVIPREV dará ciência do resultado ao servidor e ao
CRESST.
Art. 56 O servidor que for considerado incapaz para o trabalho passará a ser
remunerado pelo DIVIPREV, a partir da data da perícia médica que atestar tal condição.
Art. 57 Após ciência do resultado pericial, constatação de incapacidade laboral
definitiva, o CRESST deverá fazer agendamento do exame de retorno ao trabalho, imediatamente.
§ 1º O servidor que aguardar recurso junto ao DIVIPREV e não fizer o retorno ao
trabalho, não terá remuneração pelo Município, hipótese em que apenas será remunerado se o
recurso for deferido.
§ 2º O servidor será reavaliado pelo CRESST e, para seu efetivo retorno, poderá
ser sugerido readaptação funcional, conforme disposto no Capítulo VI deste Decreto.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 58 No caso de servidor nomeado para vaga destinada à pessoa com
deficiência, a limitação que levou ao seu ingresso em órgão público não poderá por si só ser motivo
de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado se a capacidade laborativa foi agravada por
doença, lesão ou pelo exercício do cargo, função ou emprego.
Art. 59 Em caso de reversão de aposentadoria pelo DIVIPREV, o servidor deverá
passar por avaliação médica da Medicina do Trabalho, por meio do exame de retorno ao trabalho,
seguindo critérios do Capítulo IV.
CAPÍTULO VII
DO EXAME ADMISSIONAL
Art. 60 Previamente à investidura em cargo público efetivo, bem como em cargo
de provimento em comissão ou sob vínculo administrativo decorrente de contratação por prazo
determinado ou indeterminado, nos casos previstos em lei, o candidato deverá passar por exame
admissional realizado pela CRESST.
Art. 61 O CRESST informará ao candidato a data, local e horário do exame
admissional, bem como fornecerá quaisquer outras instruções necessárias para sua realização.
Art. 62 O candidato só poderá iniciar seu vínculo com a Prefeitura Municipal de
Divinópolis após ser considerado apto no exame admissional.
Art. 63 Os candidatos convocados para vagas destinadas a Pessoas com
Deficiência (PCD) passarão pela análise de enquadramento como PCD durante o exame
admissional e no ato da avaliação médica, deverá apresentar documento atualizado emitido pelo
médico assistente, com o relatório da deficiência e o Código Internacional de Doença- CID.
Art. 64 Candidatos considerados inaptos no exame admissional ou que não se
enquadrarem como Pessoa com Deficiência não terão seus vínculos efetivados.
Art. 65 Candidatos considerados inaptos ou que não se enquadrem como PCD
poderão apresentar recurso por meio do sistema administrativo disponibilizado pela Prefeitura
Municipal de Divinópolis, no prazo legal estabelecido para a fase de contratação do servidor.
Art. 66 O recurso será analisado por junta médica em prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos, contados a partir do protocolo.
Parágrafo único. Da decisão resultante da análise do recurso não caberá novo
pedido recursal.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
Art. 67 Fica instituída, no âmbito do CRESST, a Equipe Multidisciplinar
responsável pela execução de ações de prevenção, promoção da saúde ocupacional, apoio
psicossocial e intervenções organizacionais junto aos servidores públicos municipais, podendo ser
composta por profissionais habilitados da área da saúde.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 1º A atuação da Equipe Multidisciplinar ocorrerá prioritariamente de forma
coletiva e em campo, por meio de visitas técnicas, diagnósticos situacionais, ações educativas,
análise de riscos e intervenções integradas nas unidades escolares, administrativas e de saúde.
§ 2º O acionamento da Equipe Multidisciplinar dar-se-á exclusivamente
mediante ofício formal encaminhado pelas Secretarias Municipais que necessitarem de apoio
técnico ou intervenção em suas unidades, devendo o pedido ser analisado conforme critérios
técnicos definidos pela SEPLAG.
§ 3º Caberá às áreas técnicas do CRESST elaborar pareceres, relatórios,
devolutivas e recomendações às chefias e Secretarias solicitantes, visando promover a melhoria da
saúde ocupacional e do ambiente de trabalho.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 68 Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Acidente de Trabalho: acidente que ocorrer no exercício laboral ou em razão
dele, provocando lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho;
II – Acidente de Trajeto: o ocorrido no percurso do servidor entre sua residência e
o local de trabalho, e vice-versa;
III – Doença Profissional: aquela que é produzida e desencadeada pelo exercício
do trabalho peculiar a determinada atividade;
IV – Doença do Trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que é realizado o trabalho e com ele se relacione diretamente;
V – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): documento destinado ao
registro formal do acidente ou da doença ocupacional ocorrido com o servidor.
Art. 69 Quando da sua ocorrência, o acidente deverá ser comunicado ao Setor de
Engenharia e Segurança do Trabalho (CRESST) de forma imediata, pela chefia do servidor
acidentado, tão logo tenha conhecimento do fato.
§ 1º Em caso de óbito, a comunicação deverá ser realizada imediatamente, antes
mesmo do início de qualquer procedimento administrativo, para que seja realizada investigação
imediata in loco por Engenheiro de Segurança do Trabalho e ou Técnico de Segurança do Trabalho.
§ 2º Nos casos de doença ocupacional, a comunicação deverá ocorrer tão logo
haja suspeita ou confirmação médica.
§ 3º Os atendimentos relativos à CAT poderão ser realizados de forma remota ou
presencial, a critério do setor responsável pela análise.
Art. 70 Procedimentos a serem realizados imediatamente após o acidente:
I – interromper as atividades e comunicar a chefia sobre o ocorrido;
II – realizar os primeiros socorros, quando necessário e viável;
III – encaminhar o servidor ao atendimento médico imediatamente;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IV – a chefia deve entrar em contato com o Setor de Engenharia e Segurança do
Trabalho.
Art. 71 Em casos de doença ocupacional, a CAT será emitida após conclusão
diagnosticada em relatório elaborado pelo CRESST, descrevendo a atividade e o posto de trabalho
que fundamente o nexo causal.
Art. 72 São considerados documentos obrigatórios para a abertura da CAT:
I – relatório médico ou atestado contendo diagnóstico (CID, quando disponível),
descrição da lesão, data e hora do atendimento, informação sobre afastamento (se houver);
II – testes rápidos do servidor para agentes infectocontagiosos (em caso de
acidente com perfurocortantes ou quando se fizer necessário);
III – boletim de ocorrência (em casos de acidente de trajeto, violência);
IV – documento oficial de identificação.
Parágrafo único. São documentos recomendados:
I – fotografias do local ou da lesão;
II – declaração de testemunhas;
III – se possível, testes rápidos do indivíduo fonte para agentes
infectocontagiosos (em caso de acidente com perfurocortantes ou quando se fizer necessário).
Art. 73 Sempre que julgar necessário, o CRESST poderá solicitar atendimento
complementar, exames e documentos a fim de avaliar o vínculo causal entre o acidente e o quadro
clínico do servidor.
Art. 74 A CAT será emitida e assinada digitalmente pelos responsáveis pelas
informações, com a disponibilização do arquivo para:
I – o servidor acidentado;
II – o setor de Medicina do Trabalho;
III – o setor de Engenharia e Segurança do Trabalho;
IV – a Administração;
V – a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Art. 75 Compete à chefia responsável pelas atividades do servidor acidentado:
I – comunicar o acidente imediatamente ao CRESST;
II – providenciar o encaminhamento imediato do servidor para atendimento
médico;
III – agendar os atendimentos referentes a CAT.
Art. 76 Compete ao servidor acidentado:
I – informar imediatamente a chefia sobre o acidente;
II – comparecer aos atendimentos agendados;
III – apresentar todos os documentos necessários à emissão da CAT;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IV – colaborar com as investigações e diligências;
V – notificar qualquer agravamento do quadro clínico.
Art. 77 Em casos em que a chefia imediata deixar de comunicar o acidente, omitir
informações, retardar injustificadamente a adoção das providências previstas neste Decreto, o
servidor acidentado, ou qualquer servidor que tenha presenciado o fato ou outra pessoa poderá
realizar a comunicação diretamente ao CRESST.
§ 1º A omissão da chefia imediata será registrada no processo administrativo
referente ao acidente, para conhecimento da autoridade superior e avaliação pela Secretaria de
lotação do servidor.
§ 2º A omissão injustificada da chefia constitui descumprimento de dever
funcional, sujeitando-se o responsável às medidas administrativas cabíveis, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
§ 3º A comunicação realizada por terceiros não exime a chefia imediata da
responsabilidade pelas informações, documentos e ações sob sua competência prevista neste
Decreto.
Art. 78 A simples emissão da CAT não implica reconhecimento do nexo causal,
nem gera benefício ou prejuízo ao servidor.
Art. 79 O CRESST deverá ter acesso irrestrito às informações que julgar
necessárias para apuração do acidente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 Para cálculo da remuneração prevista no art. 125 da LC 009/92, será
considerada a média a partir do 16º (décimo sexto) dia de licença, sendo os primeiros 15 (quinze)
dias pagos normalmente pelo Município.
Art. 81 Eventuais casos omissos serão dirimidos pela SEPLAG.
Art. 82 Revogam-se o Decreto 13.061/18 e as Portarias SEMAD 149/17 e 114/21.
Art. 83 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º.01.2026.
Divinópolis, 30 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
 Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/12/2025 às 13:13:24
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