norma nº 9645/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.645, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Município mediante doação com
encargos, à sociedade empresária JLB Indústria e
Comércio de Bobinas Ltda.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação com
encargos, à sociedade empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., CNPJ 10.939.468/0001-
08, o lote de terreno nº 070, quadra 159, zona 034, situado no Distrito de Santo Antônio dos Campos,
Rua Otávio Vicente Alves, nesta cidade, com área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros
quadrados), conforme matrícula nº 95.660, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput se destina à instalação da referida
empresa, para o desenvolvimento de atividades econômicas, com as atividades de indústria e
comércio de bobinas e carretéis de madeira, como incentivo à criação de postos de trabalho e
geração de renda no município de Divinópolis, avaliado em R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito
mil reais). 
Art. 2º A doação tratada nesta Lei, com fundamento no interesse público
sedimentado no fomento ao desenvolvimento econômico local, dar-se-á conforme art. 16, I, “a” e §
3º, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 3.686/94, mediante o cumprimento dos
seguintes encargos pela donatária: 
I - concluir a construção, que deverá ocupar no mínimo 30% (trinta por cento) da
metragem do imóvel, iniciando o funcionamento de suas atividades econômicas no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses, contado da data da assinatura do instrumento de doação, salvo os casos
em que, comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início de suas atividades, em
virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade encontrada na obtenção de
autorização dos órgãos governamentais para o seu funcionamento, a ser verificado o alegado pela
Comissão Avaliadora; 
II - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos
contados da data de assinatura do instrumento de doação; 
III - admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de
Divinópolis; 
IV - faturar toda a produção de sua unidade de Divinópolis;
V - não destinar ou utilizar o seu imóvel para outros fins, que não os constantes do
ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
VI - licenciar toda a sua frota de veículos no município de Divinópolis;
VII - pagar a título de compensação financeira o valor correspondente R$
164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). 
VIII - adotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações,
como energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento (se necessário) e
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tratamento de esgotos sanitários e efluentes industriais, lógica, dados, inclusive manutenção de
segurança, ocorrendo sob responsabilidade da donatária todas as despesas necessárias,
observando-se às normas legais cabíveis, principalmente, no tocante à apresentação e execução de
projetos técnicos, obrigatoriamente apresentados para a aprovação dos órgãos competentes, sendo
ainda de responsabilidade dos adquirentes a organização, contratação, realização e demais
obrigações quanto a tais obras. 
§ 1º Mesmo após o fim do prazo decenal de que trata o inciso II do caput, a
donatária ou eventual sucessora, se assim permitido por lei, não poderá cessar as atividades
industriais no local objeto desta Lei por período superior a dois anos, sob pena de incidência de multa
mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do terreno; condição esta que
deverá ser gravada no assento imobiliário do imóvel. 
§ 2º A compensação financeira de que trata o inciso VII do caput possui base em
50% (cinquenta por cento) do valor atual do terreno, conforme Laudo de Avaliação, e poderá ser
integralizada mediante pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo os valores
devidamente atualizados pela UPMFD até a data do pagamento, em conformidade com o disposto
no inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 3.686/94. 
§ 3º O valor arrecadado a título de compensação financeira, mencionado no inciso
VII do caput do art. 2º, será destinado ao custeio de despesas de capital, na forma do art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 no montante de 50% (cinquenta por cento) e à pavimentação
poliédrica na região de Santo Antônio dos Campos no montante de 50% (cinquenta por cento).
Art. 3º Na forma do art. 16, § 3º, da Lei Orgânica do Município, o imóvel descrito no
art. 1º não poderá ser alienado ou transferido a terceiro, a qualquer título, antes de esgotado o prazo
de dez anos, contado da publicação desta Lei, sob pena de reversão.
Parágrafo único. A cláusula contida no caput deverá constar em destaque do ato
translativo, sob pena de nulidade da doação, independentemente da transcrição integral desse
diploma legal. 
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município se
descumprido, a qualquer tempo, qualquer dos encargos estabelecidos no art. 2º e, ainda, na
hipótese de extinção ou qualquer outra forma de cessação das atividades ou finalidades assumidas
pela donatária. 
§ 1º Ressalva-se à donatária quanto à possibilidade de prorrogação do prazo
contido no caput, mediante justificativa plausível, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº
3.686/94. 
§ 2º Não haverá direito de retenção, por parte da donatária, em hipótese alguma,
por benfeitorias realizadas no imóvel, mesmo que estas sejam autorizadas pelo doador, na hipótese
de aplicação da reversão. 
§ 3º A reversão do imóvel dar-se-á de pleno direito, a qualquer tempo e sem direito
a qualquer tipo de indenização à donatária ou a terceiro, inclusive, em razão de benfeitorias
incorporadas ao imóvel ou pelas obras nele realizadas, independentemente de interpelação judicial
ou do ajuizamento de qualquer espécie de ação ou de ulterior deliberação legislativa.
§ 4º A reversão concretizar-se-á por notificação unilateral a cargo do Município ao
Cartório de Registro de Imóveis local, que deverá ser averbada como cancelamento da nota
cartorária correspondente à doação, constituindo esta, como cláusula a ser gravada no ato
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translativo, sob natureza de cláusula resolutiva e constituição de gravame, para os devidos fins de
direito e conhecimento de todos. 
Art. 5º Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 3.686/94, a escritura pública de doação
poderá ser lavrada após 2 (dois) anos do ato que atestar o integral cumprimento dos encargos ou do
início das atividades, o que ocorrer primeiro. 
Parágrafo único. As despesas para formalização da doação, inclusive para lavratura
da respectiva escritura pública, ocorrerão à conta da donatária
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de dezembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/12/2025 às 14:02:21
Assinantes
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