norma nº 9646/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.646, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Recuperação de
Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras
providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes, com a
finalidade de apoiar ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes localizadas em
propriedades urbanas ou rurais no território do Município de Divinópolis.
Art. 2º O Programa poderá ser executado pelo Poder Executivo Municipal por meio
das Secretarias Municipais competentes, podendo ainda o Executivo firmar parcerias com outros
órgãos e entidades públicas ou privadas. 
Art. 3º São objetivos do Programa: 
I - identificar, proteger e recuperar nascentes em áreas do Município;
II - promover a conservação da água e do solo por meio de práticas sustentáveis;
III - apoiar, com incentivos técnicos e fiscais, os proprietários que realizarem ações
efetivas de preservação das nascentes; 
IV - fomentar a participação comunitária na conservação dos recursos hídricos;
V - ampliar a cobertura vegetal nativa nas áreas de recarga hídrica e entorno das
nascentes. 
Art. 4º Serão consideradas ações incentivadas pelo Programa:
I - cercamento das áreas de nascentes para proteção contra pisoteio e degradação;
II - plantio de espécies vegetais nativas ao redor das nascentes;
III - controle da erosão e recomposição do solo em áreas degradadas;
IV - retirada de resíduos ou intervenções humanas indevidas nas áreas de nascente;
V - cadastro das nascentes no banco de dados municipal, disponibilizando no site
oficial da Prefeitura informações relacionadas a cada nascente cadastrada;
VI - sinalização por meio de placas e outras formas indicativas sobre a localização
da nascente/mina com água potável, para o uso e usufruto consciente de moradores locais e turistas;
VII - análise laboratorial anual para avaliação da qualidade da água, com o objetivo
de assegurar que esteja em conformidade com os padrões de potabilidade exigidos para o consumo
humano. 
Art. 5º Os proprietários que aderirem ao Programa poderão receber:
I - assistência técnica gratuita para planejamento e execução das ações de
recuperação; 
II - fornecimento de mudas nativas e insumos para plantio;
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III - incentivo fiscal, mediante critérios a serem definidos em regulamento, como
contrapartida pela conservação da nascente. 
Art. 6º A adesão ao Programa será voluntária e condicionada à assinatura de termo
de compromisso entre o Poder Executivo e o proprietário do imóvel, contendo as obrigações de
ambas as partes. 
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares
necessárias para garantir a plena execução desta Lei. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de dezembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/12/2025 às 14:10:34
Assinantes
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