norma nº 9648/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.648, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos
imóveis que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) 
II - lote 232, quadra 227, zona 15, com área de 600 m² (seiscentos metros
quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Padre Libério,
havido da matrícula nº 93.105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um
milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos reais), conforme parecer
emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária."
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no
art. 1º pelo bem imóvel de propriedade particular, constituído pelo lote 188,
da quadra 79, zona 19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros
quadrados), com a respectiva edificação comercial com área de 590,28 m²
(quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito centímetros
quadrados), situado na Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta
cidade, havido da matrícula nº 155.191, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/12/2025 às 14:43:27
Assinantes
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