norma nº 9637/2025

LEI Nº 9.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a
conservação preventiva e periódica de praças públicas no
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes voltadas à promoção da conservação
preventiva e periódica das praças públicas no Município de Divinópolis, com foco na
segurança, acessibilidade e preservação do mobiliário urbano, sugerindo-se a adoção de um
cronograma de manutenção com periodicidade mínima trimestral (a cada três meses).
Art. 2º São diretrizes para a conservação das praças públicas:
I - incentivo à adoção de boas práticas de manutenção preventiva;
II - promoção de campanhas de conscientização sobre o uso adequado dos espaços
públicos;
III - estímulo à participação da comunidade na preservação e identificação de
necessidades de manutenção;
IV - priorização de ações que garantam a segurança de crianças, idosos e demais
usuários dos espaços públicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária e
conveniência administrativa, desenvolver ações compatíveis com as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
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Data de criação do documento: 17/12/2025 às 13:45:39
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