norma nº 9639/2025

LEI Nº 9.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da
Lei nº 9.464, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre
os serviços de transporte individual de passageiros (táxi)
no município de Divinópolis, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 28 da Lei nº 9.464, de 15 de outubro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28. (…)
§ 1º Os veículos utilizados na prestação do serviço de táxi deverão possuir a cor
prata como padrão principal, sendo admitida, de forma regulamentada, a cor branca como
segunda opção oficial, mediante aprovação do Órgão Gestor e deliberação do COMUTRAN,
observadas as demais exigências legais e regulamentares.”
Art. 2º O art. 28 da Lei nº 9.464, de 15 de outubro de 2024, passa a vigorar
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 28. (…)
§ 4º A adoção da cor branca como segunda opção para os veículos de táxi deverá
observar os padrões de identificação visual estabelecidos em regulamento próprio, podendo
ser utilizados adesivos, faixas ou outros elementos padronizados que garantam a adequada
identificação dos veículos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
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Data de criação do documento: 17/12/2025 às 13:45:39
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