norma nº 9651/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza concessão de contribuições, subvenções,
outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros
e contém outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, subvenções, outros benefícios
assistenciais e auxílios financeiros, conforme possibilidade financeira de acordo com art. 16 da
Lei nº 4.320/64 até os valores abaixo descritos (em reais):
Contribuições e Subvenções:
Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios
Vale do Itapecerica................................................................................................R$ 150.000,00
Pré Carnaval do Divino.............................................................................................R$ 30.000,00
Fomento à Cultura Criativa, Tradições e Produção Cultural..............................R$ 1.075.664,00
Academia Divinopolitana de Letras ............................................................................R$ 40.000,00
Associação Cultural de Educação Social e Artística - Projeto Fazendo Arte ............R$ 110.000,00
Os Teatráveis - Escola de Atores Hamilton Costa.......................................................R$ 20.000,00
Grupo Educação, Ética e Cidadania – GEEC................................................................R$ 40.000,00
Instituto Voe................................................................................................................R$ 10.000,00
Movimento Negro de Divinópolis - MUNDI .............................................................R$ 172.164,00
Congregação das Irmandades Congadeiras, de Reinado, Festa de Cruz, Folia de Reis e correlatas
de Divinópolis – CONGADIV......................................................................................R$ 135.500,00
Sindicato Rural de Divinópolis ..................................................................................R$ 165.000,00
Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos bairros Interlagos e Dona Quita.........R$ 80.000,00
Associação Cultural Roça Mãe Dandá ........................................................................R$ 50.000,00
Associação Orquidófila de Divinópolis .........................................................................R$ 3.000,00
Instituto de Educação e Pesquisa - Probar ...............................................................R$ 100.000,00
Obras Religiosas e Sociais da Diocese de Divinópolis ................................................R$ 40.000,00
Sacramento do Amor ...............................................................................................R$ 100.000,00
Gestão Participativa do Fundo Municipal de Cultura............................................R$ 800.000,00
Gestão do Fundo Municipal de Turismo..................................................................R$ 25.000,00
Inclusão Produtiva para Acesso ao Mundo do Trabalho.........................................R$ 30.000,00
Restaurante Popular Rafael Assunção...................................................................R$ 120.000,00
Acolher para Promover Direitos Humanos............................................................R$ 200.000,00
Gestão da Diretoria Administrativa e de Interface com Políticas de
Desenvolvimento Social.............................................................................................R$ 5.000,00
Proteção Social Básica do SUA............................................................................R$ 2.390.000,00
Centro Especializado Unidos Pelo Autismo - Céu Azul ..................................R$ 70.000,00
Instituto Helena Antipoff ...............................................................................R$ 20.000,00
Lar das Meninas .............................................................................................R$ 15.000,00
Vila de Nazaré ................................................................................................R$ 65.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Clube Melhor Idade – Vida Nova ...................................................................R$ 50.000,00
Casa da União Divina Flor ..............................................................................R$ 40.000,00
Centro De Educação infantil Pequeno Mundo – ADAP .................................R$ 30.000,00
Proteção Social Especial do SUAS.....................................................................R$ 11.990.000,00
Casa Santa Isabel - Associação Imaculada Conceição..................................R$ 100.000,00
Casa Maria Paola - Associação Imaculada do Espírito Santo.........................R$ 50.000,00
Comunidade Servos da Cruz de São Damião .................................................R$ 70.000,00
Lar dos Idosos ................................................................................................R$ 15.000,00
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único...........................................R$ 450.000,00
Proteção Social a Infância e Adolescência..........................................................R$ 1.260.000,00
Centro Espirita Jesus de Nazaré ...............................................................................R$ 135.000,00
Casa Samaritana - Samaritana Sociedade de Assistência a Pobres .........................R$ 105.000,00
Associação Laços de Abraços .....................................................................................R$ 90.000,00
Centro De Educação infantil Pequeno Mundo............................................................R$ 30.000,00
Proteção Social e Garantia De Direitos da Pessoa Idosa.......................................R$ 880.000,00
Promoção da Igualdade Racial...................................................................................R$ 8.000,00
Estruturação da Política Municipal Antidrogas.........................................................R$ 8.000,00
Gestão da Secretaria Municipal de Educação.......................................................R$ 660.000,00
Centro de Educação Infantil Pequeno Mundo – ADAP ..............................................R$ 50.000,00
Gestão do Programa Caixas Escolares................................................................R$ 5.850.075,22
CMEI Candidés ............................................................................................................R$ 24.364,69
CMEI Isaura Ferreira ...................................................................................................R$ 37.000,00
CMEI Jésus Pereira da Costa .......................................................................................R$ 25.000,00
CMEI José Clementino Filho .......................................................................................R$ 30.000,00
CMEI José Cristovam ....................................................................................................R$ 3.000,00
CMEI Maria da Conceição Fernandes ...........................................................................R$ 3.000,00
CMEI Maria José Fernandes .........................................................................................R$ 6.000,00
CMEI Miguel Rodrigues Filho .....................................................................................R$ 13.000,00
CMEI Rafael Nunes .....................................................................................................R$ 20.000,00
CMEI São José ...............................................................................................................R$ 8.000,00
CMEI São Sebastião ......................................................................................................R$ 3.000,00
CMEI São Tarcísio .......................................................................................................R$ 30.000,00
CMEI Vicente Amador ................................................................................................R$ 20.000,00
Centro Tecnológico Pedagógico – CETEPE .................................................................R$ 98.000,00
Escola João Severino de Azevedo .................................................................................R$ 3.000,00
Escola Municipal Bom Pastor .....................................................................................R$ 15.000,00
Escola Municipal Darcy Ribeiro.....................................................................................R$ 6.000,00
Escola Municipal Dionísio Joaquim Rodrigues .............................................................R$ 7.345,84
Escola Municipal Dona Maria Rosa ............................................................................R$ 78.364,69
Escola Municipal Dr. Sebastião Gomes Guimarães ......................................................R$ 3.000,00
Escola Municipal Evelina Greco Santos ......................................................................R$ 20.000,00
Escola Municipal Helena Antipoff ..............................................................................R$ 10.000,00
Escola Municipal Herminia Corgozinho ........................................................................R$ 9.000,00
Escola Municipal Jesus Pereira da Costa ......................................................................R$ 6.000,00
Escola Municipal João Gontijo da Fonseca ...................................................................R$ 6.000,00
Escola Municipal João Severino de Azevedo ................................................................R$ 3.000,00
Escola Municipal José Quintino Lopes .........................................................................R$ 4.000,00
Escola Municipal Maria Fonseca Peçanha ..................................................................R$ 70.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Escola Municipal Otávio Olímpio de Oliveira .............................................................R$ 38.000,00
Escola Municipal Padre Guaritá .................................................................................R$ 18.000,00
Escola Municipal Padre João Bruno ...........................................................................R$ 33.000,00
Escola Municipal Profª Maria de Lourdes Texeira .....................................................R$ 20.000,00
Escola Municipal Professor Bahia ...............................................................................R$ 30.000,00
Escola Municipal Professor Odilon Santiago ..............................................................R$ 18.000,00
Escola Municipal Professor Paulo Freire ....................................................................R$ 38.000,00
Escola Municipal Raio de Sol.......................................................................................R$ 22.000,00
Escola Municipal São Sebastião ...................................................................................R$ 9.000,00
Escola Municipal Sidney José de Oliveira ...................................................................R$ 50.000,00
Escola Municipal Veneza Guimarães de Oliveira .......................................................R$ 10.000,00
Escola Municipal Vicente Amador ..............................................................................R$ 30.000,00
Caixa Escolar Porto Velho ...........................................................................................R$ 30.000,00
Centro Educacional e Atendimento Especializado “Professora Maria Fernanda Azevedo” CEAE 
.....................................................................................................................................R$ 18.000,00
Desporto Amador, Profissional e Master..............................................................R$ 686.729,38
Associação Basquete Divinópolis – ABD ....................................................................R$ 40.000,00
Associação Cultural Beneficente Frei Orlando ...........................................................R$ 10.000,00
Associação Divinopolitana de Ciclismo - ADC ............................................................R$ 20.000,00
Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural – ADESP ...........................................R$ 30.000,00
Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo ....................................................R$ 5.000,00
Associação Esportiva Gera Esporte ............................................................................R$ 32.000,00
Associação Palmeiras Futebol Clube ..........................................................................R$ 21.364,69
Flamengo Esporte Clube ............................................................................................R$ 50.000,00
Grupo Educação, Ética e Cidadania - GEEC ..............................................................R$ 163.364,69
Instituto Helena Antipoff ............................................................................................R$ 60.000,00
Movimento Negro Divinópolis - MUNDI ....................................................................R$ 65.000,00
Realização Campeonato de KickBoxing.......................................................................R$ 35.000,00
Realização Campeonato de Judô................................................................................R$ 30.000,00
Realização Campeonato de Taekwondo.....................................................................R$ 65.000,00
Realização de campeonato de Jiu Jitsu.......................................................................R$ 40.000,00
Gestão de Conselhos e Associações......................................................................R$ 114.000,00
Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição ...............................15.000,00
Associação de Moradores do Lago das Roseiras ............................................................15.000,00
Associação Divinopolitana de Escoteiros .......................................................................13.000,00
Comunitário de Desenvolvimento Rural dos Costas ......................................................11.000,00
Conselho Comunitário da Comunidade do Quilombo ...................................................10.000,00
Projetos de proteção e valorização dos recursos naturais......................................R$ 40.000,00
Grupo Educação Ética e Cidadania – GEEC ................................................................R$ 40.000,00
Plano de Manejo e Bem-estar Animal...................................................................R$ 245.000,00
SPAD..........................................................................................................................R$ 240.000,00
Gestão da Diretoria de Interface Jurídica................................................................R$ 85.000,00
Emop ...........................................................................................................................R$ 85.000,00
Gestão de Unidades Públicas.................................................................................R$ 165.000,00
Assistência a Pessoa Idosa..................................................................................R$ 1.920.000,00
Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida – Lar dos Idosos .................................. 550.000,00
Construção, reforma e ampliação de Unidades de Atenção Especializada..........R$ 310.000,00
CIS-URG OESTE..........................................................................................................R$ 310.000,00
Implementação dos serviços de Urgência e Emergência...................................R$ 1.271.364,69
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
UPA Padre Roberto Cordeiro Martins....................................................................R$ 1.271.364,69
Implementação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (Terceiros)............R$ 78.576.917,70
Assoc. prevenção e combate ao câncer infantil e adulto - SOS do Câncer ..............R$ 829.000,00
Associação Cultural de Educação Social e Artística – Acesa ......................................R$ 40.000,00
Associação de Combate ao Câncer Centro Oeste de Minas - ACOM ......................R$ 205.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divinópolis - APAE ....................R$ 623.000,00
Associação dos Deficientes do Oeste de Minas - Adefom .......................................R$ 393.364,69
Centro especializado unidos pelo autismo - Céu Azul .............................................R$ 110.000,00
Complexo de Saúde São João de Deus - Fundação Geraldo Correa .....................R$ 1.331.729,38
Comunidade Terapêutica Casa Dia ............................................................................R$ 63.364,59
Comunidade Terapêutica Fonte Viva .........................................................................R$ 60.000,00
Consórcio Int. de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - CISVI ..........................R$ 403.364,69
Instituto Beneficente Casa da União – Núcleo Divinópolis ........................................R$ 20.000,00
Instituto Helena Antipoff...........................................................................................R$ 874.729,68
Instituto Sobreviver ....................................................................................................R$ 20.000,00
Núcleo Apoio Institucional ao Atendimento Social ....................................................R$ 50.000,00
Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida – Lar dos Idosos ................................R$ 70.000,00
Pão da Alma ................................................................................................................R$ 40.000,00
Projeto Vem Viver ......................................................................................................R$ 43.364,68
Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem................................................R$ 18.820.000,00
Gestão, Fiscalização e Qualificação do Transporte Público e Regulado.............R$ 8.000.000,00
Gestão da Segurança Pública e do Serviço Militar................................................R$ 503.364,38
Policia Civil...................................................................................................................R$ 20.000,00
Polícia Militar.............................................................................................................R$ 483.364,38
Outros Benefícios Assistenciais:
Gestão dos Gabinetes dos Vereadores....................................................................R$ 10.000,00
Manutenção das Atividades Administrativas Câmara.............................................R$ 10.000,00
Gestão De Programas de Benefícios - Auxílio Funeral............................................R$ 50.000,00
Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física:
Pré Carnaval do Divino.............................................................................................R$ 20.000,00
Fomento à Cultura Criativa, Tradições e Produção Cultural...................................R$ 42.000,00
Gestão Participativa do Fundo Municipal de Cultura............................................R$ 400.000,00
Programa Auxílio Porta de Entrada...........................................................................R$ 5.000,00
Dignidade e Acesso Social aos Benefícios Eventuais do SUAS..............................R$ 256.000,00 
Estruturação da Política Municipal Habitacional...................................................R$ 370.000,00
Desporto amador, profissional e master....................................................................55.0000,00
Gestão do Fundo Municipal do Esporte................................................................R$ 150.000,00
Controle Social.........................................................................................................R$ 15.000,00
Implantação das Políticas da Atenção Básica........................................................R$ 100.000,00
Tratamento Fora de Domicílio – TFD.....................................................................R$ 200.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 138.352.115,37
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas com
fins lucrativos.
Parágrafo único. Como exceções à vedação deste artigo, poderá haver subvenções
destinadas à saúde, educação, cultura e desporto.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 4º O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em
unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade
competente.
Art. 5º Somente serão concedidos os benefícios desta Lei para as instituições
reconhecidas como de utilidade pública municipal e que estejam em dia com a prestação de
contas junto ao Poder Legislativo e que foram previstas na presente Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de nova subvenção às entidades
anteriormente beneficiadas por subvenções do Município até que seja apresentada e
aprovada pelo Município a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio
moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de
medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Divinópolis, 23 de dezembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/12/2025 às 10:14:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
L67 
ZVM 
0V4 ROP