norma nº 9653/2026

LEI Nº 9.653, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que
menciona, no âmbito do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes
informativos acerca do aborto nas unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de
planejamento familiar e outros estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do
Município de Divinópolis.
Art. 2º Os cartazes ou placas informativas devem conter os seguintes dizeres:
I - “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas
psicológicos, infecções e até óbito.”;
II - “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade
disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”.
Art. 3º As placas deverão ser visíveis e possuir dimensões adequadas, de forma a
possibilitar fácil leitura.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao gestor
responsável as seguintes sanções:
I - advertência no caso do primeiro descumprimento; e
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) nos casos de reincidência.
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de janeiro de 2026.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2
Data de criação do documento: 09/01/2026 às 14:33:23
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