norma nº 9654/2026

LEI Nº 9.654, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de
2032.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de
dezembro de 2032, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 17.387,30 (dezessete mil,
trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de março, na
mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em
conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica,
de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei
será o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD) da Universidade Federal de
Minas Gerais, ou outro índice que venha a substituí-lo, observada, de qualquer forma, a
limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 3º A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer sessão
legislativa implicará desconto de 1/30 (um trinta avos), por reunião, a ser efetuado em folha
de pagamento.
Art. 2º Será pago aos Vereadores do Município de Divinópolis o décimo terceiro
salário.
§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
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§ 3° O décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira
até o dia 30 (trinta) de junho, e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em
que ocorrer o pagamento.
§ 5º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro salário será pago de
forma proporcional ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º Em relação aos Vereadores, o período de férias acrescidas do terço
constitucional corresponderá ao recesso do mês de janeiro. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2029.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2026.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
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Data de criação do documento: 15/01/2026 às 17:54:52
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