norma nº 9655/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.655, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas
Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais
Divinopolitanos e estabelece as suas diretrizes.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Divinópolis, a Política Municipal de
Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, a ser
desenvolvida nas escolas municipais da rede pública, que obedecerá às disposições previstas nesta
Lei e terá como objetivos:
I - estimular a valorização da cultura local e de seus produtores;
II - preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, a memória e o imaginário
do povo divinopolitano; 
III - fomentar a formação continuada e o desenvolvimento de produtores culturais;
IV - estudar as ramificações culturais existentes na cidade;
V - contribuir para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável no município, especialmente no que se refere à educação de qualidade; trabalho
decente e crescimento econômico; e redução das desigualdades. 
Art. 2º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízo de outras, as seguintes ações:
I - visitas técnicas aos produtores culturais e aos respectivos locais de atuação;
II - oficinas de aprendizagem; 
III - estímulo à atuação dos produtores culturais dentro das escolas municipais,
através de ensino interdisciplinar; 
IV - incentivo à realização de eventos diversificados com vistas à difusão da cultura
na cidade; 
V - apoio e estabelecimento de mecanismos de integração dos produtores
culturais, escolas municipais e comunidades onde estas estão inseridas;
VI - apoio às instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a
produção cultural na cidade.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a eleger um segmento cultural temático
em cada ano letivo, após uma análise de viabilidade. 
Parágrafo único. São exemplos de segmentos culturais temáticos divinopolitanos,
dentre outros, congado, teatro, dança, batalha de rima, artesanato, contação de histórias, artes
plásticas, música, grafite, pintura, audiovisual, fotografia, cultura afro-brasileira, moda, artes de rua
e cultura urbana. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 4º O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual as ações e metas relativas
à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo às
práticas educacionais de valorização dos produtores culturais divinopolitanos.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de fevereiro de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/02/2026 às 13:48:10
Assinantes
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