norma nº 17.111/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.111/26
Dispões sobre o Plano de Contratações Anual -
PCA, no âmbito da Administração Pública Direta do
Município de Divinópolis, a fim de regulamentar o
inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/21.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentação de dispositivo da Lei
Federal 14.133/21, 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Autoridade Competente: agente público com poder de decisão indicado formal￾mente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados
no âmbito do Município;
II - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de con￾tratação de bens, serviços e obras, e requerê-la de acordo com a necessidade de sua Secretaria;
III - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, o estudo técni￾co preliminar, o termo de referência e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de
mesma natureza;
IV - documento de formalização de demanda (solicitação de compra interna): docu￾mento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a
necessidade de contratação;
V - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as demandas que as
Secretarias planejam contratar no exercício corrente ou subsequente ao de sua elaboração;
VI - setor de contratações: Gerências de Compras e Licitações da Secretaria Municipal
de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, unidade responsável pelo planejamento, coordenação e
acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do Município.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico￾operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamen￾te, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais das Secretarias.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Art. 2º A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos:
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I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por
meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logísti￾ca sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo poten￾cial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Art. 3º Até o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro, cada área requisitante das
secretarias municipais elaborará o seu Plano de Contratação Anual, o qual conterá todas as contratações
que pretenda realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previs￾tas nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a conso￾lidação e aprovação do Plano de Contratação Anual da respetiva secretaria. 
Art. 4º Até 31 de outubro de cada exercício, por intermédio do Setor de Contratações,
deverá ser concluído o Plano de Contratações Anual do Município, o qual conterá todas as contratações
que se pretenda realizar no exercício subsequente, incluídas as aquisições, serviços e obras, inclusive
mediante contratação direta, nas hipóteses dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a conso￾lidação e a aprovação do Plano de Contratação Anual pelo Setor de Contratações.
Art. 5º A elaboração do Plano de Contratações Anual deverá estar alinhada às peças
orçamentárias municipais. 
Art. 6º Ficam dispensadas de registros no Plano de Contratação Anual:
I – as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal
nº 12.527/11, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II – as hipóteses previstas nos incs. VI, VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21;
III – as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata
o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/21;
IV – as prorrogações contratuais;
V – contratos cuja vigência não precisará ser prorrogada no exercício financeiro subse￾quente. 
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o
inciso I deste artigo, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PCA, quando couber.
Art. 7º Para elaboração do Plano de Contratação Anual, a área requisitante e área téc￾nica, se houver, deverá preencher o documento de formalização de demanda disponibilizado pela Secre￾taria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG, com as seguintes informações:
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I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consu￾mo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acor￾do com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contrata￾ções serão realizadas; 
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
§ 1º Os itens a serem cadastrados no PCA, poderão seguir a padronização constante
nos Catálogos de Materiais e de Serviços do CATMAT/CATSERV, ou o que vier a eventualmente substituí￾los.
§ 2º As demandas devem ser quantificadas estatisticamente, considerando o histórico
de consumo dos anos anteriores.
§ 3º Nos casos em que o PCA previr aumento ou diminuição relevante no quantitativo
do objeto em relação à contratação correspondente no exercício anterior, o agente público deverá
acrescentar a motivação desse fato na justificativa a que se refere o inciso I do caput deste artigo.
§ 4º O grau de prioridade da demanda é a classificação do nível de importância da con￾tratação para a Secretaria, definido da seguinte forma:
a) alto: quando a impossibilidade de contratação provoca interrupção dos serviços do
Município;
b) médio: quando a impossibilidade de contratação provoca atraso dos serviços do
Município;
c) baixo: quando a impossibilidade de contratação não provoca interrupção ou atraso
na prestação dos serviços ou quando a continuidade do processo é possível mediante o emprego de uma
solução de contorno.
Art. 8º Se necessário, o documento de formalização de demanda poderá ser remetido
pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de
demandas e padronização.
Art. 9º As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas pelos setores requisi￾tantes de cada Secretaria, até 31 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, a partir
do qual o setor de contratações consolidará as demandas recebidas e adotará as medidas necessárias
para:
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com ob￾jetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o Plano de Contratação Anual, observado o disposto no art.
4º; e
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III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consi￾deradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e fi￾nanceira.
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações
constará do calendário de que trata o inciso III do caput.
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo téc￾nico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário
para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do Plano de Contratação Anual
anual até 30 de novembro do ano de sua elaboração, encaminhando-o à autoridade competente, para
aprovação.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 10 Até a primeira quinzena de dezembro do ano de elaboração do Plano de Con￾tratação Anual, a autoridade competente da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia aprovará as contratações nele previstas.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do Plano de Contra￾tação Anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às
áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
Art. 11 Depois de aprovado, o Plano de Contratação Anual será disponibilizado no Por￾tal Nacional de Contratações Públicas, até 30 de janeiro do ano subsequente ao da elaboração, bem
como no sítio eletrônico oficial do Município de Divinópolis, na aba Transparência.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 12 Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratação Anual poderá ser re￾visado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, mediante aprovação
pela autoridade competente, nas seguintes hipóteses:
I - para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encami￾nhada ao Poder Legislativo; e
II - até o trimestre posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação
do Plano de Contratação Anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Art. 13 Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratação Anual poderá ser alte￾rado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente, com a disponibilização do instru￾mento atualizado na forma do art. 12.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO
Art. 14 O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do
Plano de Contratação Anual anteriormente à sua execução.
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Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratação Anual en￾sejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o art. 12.
Art. 15 As demandas constantes do Plano de Contratação Anual serão formalizadas
em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações, observado o § 2º do art. 9º, com
a antecedência mínima de 60 dias, necessários ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso
V do art. 7º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no § 1º do art. 9º.
Art. 16 A partir de setembro do ano de execução do Plano de Contratação Anual, o Se￾tor de Contratação elaborará, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão, Ciência e Tecnologia, relatórios de riscos, referentes à provável não efetivação da contratação
de itens constantes do Plano de Contratação Anual até o término daquele exercício.
§ 1º O relatório de que trata o caput será encaminhado à autoridade competente da
Secretaria responsável, para adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 2º Ao final do ano de vigência do Plano de Contratação Anual, as contratações pla￾nejadas e não realizadas serão justificadas, pela autoridade competente da Secretaria demandante,
quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao pla￾no de contratações referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia poderá
editar normas ou orientações complementares, para fins de execução do disposto neste Decreto, bem
como, motivadamente, dispensar a aplicação do aqui disposto, ao que for incompatível com a sua forma
de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.
Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar solução de tecnologia da
informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata esse Decreto.
Art. 18 A alta administração dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta de￾verá garantir apoio técnico e capacitação aos responsáveis pela elaboração do Plano de Contratações
Anual.
Art. 19 As contratações constantes no PCA estão condicionadas à disponibilidade or￾çamentária e financeira da Secretaria requisitante. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de janeiro de 2026. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/02/2026 às 12:22:44
Assinantes
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