norma nº 9656/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.656, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante
de R$ 29.960.685,47 (vinte e nove milhões, novecentos e
sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta
e sete centavos). 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o
crédito adicional suplementar no montante de R$ 29.960.685,47 (vinte e nove milhões, novecentos e
sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a fim de atender às seguintes
despesas: 
02.15.02.10.242.2150.2813 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 0935 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita……………………………………………………………………………………………………...…....R$ 1.638.505,72
3.3.90.39.00 - F. 0936 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………...…..…...……..R$ 49.806,67
02.15.02.10.301.2150.2814 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 - F. 0947 - Fonte 2600 - Material de Consumo………………………….....……R$ 731.062,99
3.3.90.39.00 - F. 0952 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………………………..R$ 700.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0959 - Fonte 2601 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………...……………………………………..………………..………..R$ 477.060,72
4.4.90.52.00 - F. 0959 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material
Permanente………………………………………………...………………………..……………………………...R$ 32.563,08
02.15.02.10.301.2150.2815 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ATENÇÃO BÁSICA - FONTE FEDERAL -
600
3.1.90.11.00 - F. 0961 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………...………………………R$ 4.500.000,00
02.15.02.10.301.2150.2816 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ATENÇÃO BÁSICA - FONTE FEDERAL -
604
3.1.90.11.00 - F. 0962 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………...………………………………………………...R$ 457.710,30
02.15.02.10.302.2150.1811 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
4.4.90.51.00 - F. 0966 - Fonte 2601 - Obras e Instalações…………………………………...R$ 6.054.000,00
02.15.02.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3.3.90.39.00 - F. 0988 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………………………...R$ 448.898,00
02.15.02.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
(TERCEIROS)
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.50.41.00 - F. 1035 - Fonte 2600 – Contribuições……………………………………..……….R$ 501.438,16
3.3.50.41.00 - F. 1035 - Fonte 2621 – Contribuições………...……………………….….……….R$ 917.857,58
3.3.70.41.00 - F. 1036 - Fonte 2600 – Contribuições…………….………………………….…....R$ 653.498,23
3.3.70.41.00 - F. 1036 - Fonte 2621 – Contribuições……………………………….……………..R$ 190.246,73
3.3.90.92.00 - F. 1040 - Fonte 2600 – Despesas de Exercícios Anteriores…………....R$ 8.964.388,29
4.4.70.41.00 - F. 1044 - Fonte 2621 – Contribuições………..………………………...……………R$ 24.957,35
02.15.02.10.303.2150.2829 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00 - F. 1057 - Fonte 2600 - Material de Consumo…………………………..….……..R$ 13.077,46
3.3.90.32.00 - F. 1058 - Fonte 2600 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita…………………………………………………………………………………………………………...R$ 1.024.025,19
3.3.90.32.00 - F. 1058 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita…………………………...………………………………………………….…………………………..R$ 1.376.023,45
02.15.02.10.304.2150.2831 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1077 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………….………………………………………………………..……………………..R$ 15.791,24
02.15.02.10.305.2150.2833 - SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SAE/CTA/CRIE - RECURSO FEDERAL -
600
3.1.90.11.00 - F. 1100 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………………...R$ 492.167,26
02.15.02.10.305.2150.2835 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
3.3.90.39.00 - F. 1112 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………..…………………………………...R$ 290.783,05
02.15.02.10.305.2150.2837 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR -
RECURSO FEDERAL - 604
3.1.90.11.00 - F. 1120-Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 406.824,00
Total…………………………………………….……………………………..…………………...……………….……...R$ 29.960.685,47
Parágrafo único. Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e
Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG
e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/02/2026 às 10:06:31
Assinantes
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