norma nº 9657/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.657, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante contrapartida de
exploração de espaço publicitário. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada às empresas privadas a instalação, manutenção e
conservação de guaritas de ônibus no Município de Divinópolis, mediante contrapartida de
exploração de espaço publicitário nos referidos abrigos. 
Art. 2º A instalação das guaritas deverá observar as normas técnicas de
acessibilidade e segurança, garantindo conforto e proteção aos usuários do transporte público.
Art. 3º O espaço publicitário poderá ser explorado pela empresa responsável pela
instalação pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação a ser estabelecida por decreto do
Poder Executivo. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com empresas
interessadas, mediante processo de chamamento público, garantindo transparência e concorrência
justa. 
Art. 5º As guaritas deverão ser construídas com material resistente e possuir
assentos, cobertura e sinalização adequada para melhor acomodação dos usuários, observados os
padrões e critérios determinados pelo Poder Executivo. 
Art. 6º A publicidade veiculada nos abrigos deverá respeitar as normas municipais,
estaduais e federais vigentes, não podendo conter conteúdos discriminatórios, ofensivos ou que
atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 7º O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei sujeitará a empresa
responsável às sanções previstas, podendo incluir multa de 5 (cinco) UPFMD, aplicando-se o dobro
em caso de reincidência. 
Parágrafo único. No caso de reincidência reiterada, poderá ocorrer a revogação da
autorização de exploração do espaço publicitário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/03/2026 às 11:39:49
Assinantes
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