| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9658 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.658, DE 03 DE MARÇO DE 2026 Altera dispositivos da Lei nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.601, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os infratores desta Lei serão penalizados com multa correspondente ao valor de 10 (dez) UPFMDs (Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis), aplicando-se o dobro do valor em caso de reincidência específica. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento comercial, além da penalidade pecuniária, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções de interdição do local ou cassação do alvará de localização e funcionamento.” Art. 2º O art. 5º da Lei nº 8.601/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Fica instituído canal oficial de denúncias, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, podendo funcionar por meio de telefone, aplicativo móvel ou plataforma digital, com a possibilidade de envio de fotos, vídeos e localização geográfica. Parágrafo único. A identidade do denunciante será preservada sempre que solicitado, nos termos da legislação vigente.” Art. 3º O art. 9º da Lei nº 8.601/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Parágrafo único. Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.” Art. 4º A Lei nº 8.601/2019 passa a vigorar acrescida do art. 10, com a seguinte redação: "Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de março de 2026. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/03/2026 às 11:40:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: K4Q M00 7ZL RW6