| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9659 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer as gratificação para os cargos de Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.659, DE 03 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer as gratificação para os cargos de Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 11 da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do § 10, com a seguinte redação: "Art. 11. (...) § 10. Para as funções de Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), privativas de servidor investido em cargo de provimento efetivo, serão pagas as gratificações fixadas no Anexo IX desta Lei, observando-se: I - o servidor deverá possuir formação de nível superior, bem como integrar equipe de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS; II - uma vez designado para a função gratificada, o servidor deverá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, independentemente da carga horária do cargo efetivo de origem; III - caso o servidor ocupe mais de um cargo do quadro de pessoal efetivo, a gratificação vincular-se-á à matrícula funcional mais antiga; IV - fica vedada a percepção decorrente de horas extraordinárias de atividade." Art. 2º A Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo IX, com a seguinte redação: ANEXO IX FUNÇÕES GRATIFICADAS – COORDENAÇÕES DO SUAS / CRAS / CREAS ATIVIDADE QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 05 21 UPFMD Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) 01 21 UPFMD MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo utilizar recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de março de 2026. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/03/2026 às 11:50:26 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 236 QZZ K3X Q6X