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norma nº 9659/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9659 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAltera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer as gratificação para os cargos de Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.659, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer as
gratificação para os cargos de Coordenador de Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS). 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do
§ 10, com a seguinte redação: 
"Art. 11. (...) 
§ 10. Para as funções de Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), privativas de servidor investido em cargo de provimento efetivo, serão
pagas as gratificações fixadas no Anexo IX desta Lei, observando-se:
I - o servidor deverá possuir formação de nível superior, bem como integrar equipe
de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com
a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;
II - uma vez designado para a função gratificada, o servidor deverá cumprir jornada
de 40 (quarenta) horas semanais, independentemente da carga horária do cargo
efetivo de origem; 
III - caso o servidor ocupe mais de um cargo do quadro de pessoal efetivo, a
gratificação vincular-se-á à matrícula funcional mais antiga;
IV - fica vedada a percepção decorrente de horas extraordinárias de atividade."
Art. 2º A Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo IX,
com a seguinte redação: 
ANEXO IX
FUNÇÕES GRATIFICADAS – COORDENAÇÕES DO SUAS / CRAS / CREAS
ATIVIDADE QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS)
05 21 UPFMD
Coordenador de Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS)
01 21 UPFMD
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo utilizar recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/03/2026 às 11:50:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
236 QZZ K3X Q6X

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