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norma nº 9660/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9660 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.660, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no
Município de Divinópolis, autorizando a concessão de
recompensa, por denúncia que permita a identificação e
responsabilização de autores de infrações contra o
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no Município de
Divinópolis, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação
urbana e proteção ambiental, mediante ativo exercício da cidadania, com finalidade de viabilizar a
responsabilização de autores de ações degradantes, como: 
I - pichação ou grafite não autorizado; 
II - furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou
mobiliário urbano; 
III - descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas;
IV - depredação, destruição ou qualquer dano a bens públicos;
V - queimadas de qualquer natureza, incluindo queimadas em lotes vagos,
queimadas de vegetação nativa ou exótica, queimadas em áreas públicas ou privadas, queimadas em
áreas de preservação ambiental, queimadas de lixo, queimadas realizadas em caçambas de entulho,
queimadas de cabos ou fiações, bem como quaisquer outras queimadas passíveis de sanção
administrativa; 
VI - lotes sujos; 
VII - maus-tratos, abuso, abandono, violência ou qualquer conduta que atente
contra a integridade física dos animais, na forma da legislação vigente;
VIII - descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários
diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta;
IX - outras atividades passíveis de sanção administrativa, na forma legal;
Art. 2º A contribuição por parte do cidadão, em colaboração com o Poder Público,
dar-se-á na forma de denúncia capaz de identificar o fato e o responsável pela ação.
§ 1º A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município,
por meio de canais oficiais a serem definidos em regulamentação desta Lei, e deverá conter
elementos suficientes que possibilitem a apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is)
pelo ato denunciado. 
§ 2º Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa
dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus dados
pessoais. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 3º Confirmada, por autoridade administrativa e/ou policial, a identificação do
autor e aplicada a sanção cabível, no âmbito administrativo, o denunciante fará jus à recompensa
financeira, na forma estabelecida em regulamentação, de até 20% do valor da multa aplicada.
§ 1º A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente
do número de denunciantes ou denunciados. 
§ 2º O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização
do infrator e será processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do
regulamento. 
§ 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento
será devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente
registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e
identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado. 
§ 4º A recompensa financeira poderá ser concedida ao denunciante somente após
o efetivo recolhimento da multa pelo infrator. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os
procedimentos administrativos para o recebimento das denúncias, apuração dos fatos e o
pagamento da recompensa financeira. 
Art. 5º O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme
regulamentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias constantes do orçamento
vigente em cada ano, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º O denunciante que, dolosamente, utilizar recursos de inteligência artificial
ou quaisquer outros meios automatizados para gerar, alterar ou manipular informações, com o
intuito de formular denúncia falsa, simulada ou distorcida, visando prejudicar pessoa física ou
jurídica, responderá civil, administrativa e penalmente, nos termos da legislação vigente, sem
prejuízo da obrigação de ressarcir eventuais danos causados. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o denunciante perderá o direito a
qualquer recompensa prevista nesta Lei e poderá ser excluído, de forma definitiva, do Programa de
Incentivo à Cidadania Ativa, além de assumir exclusiva responsabilidade perante terceiros.
Art. 7º Observadas as normas legais aplicáveis a licitações, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar empresa prestadora de serviços, para proceder à limpeza e/ou capina em
lotes no perímetro urbano do Município, quando desatendida notificação emitida ao proprietário ou
responsável. 
Parágrafo único. As despesas para custeio do serviço na forma do caput deverão
ser pagas pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, mediante cobrança regular, inclusive,
protesto e/ou inscrição em dívida ativa e ação judicial de execução fiscal.
Art. 8º A motivação para fiscalização de lotes e terrenos vagos, por agentes
municipais, dar-se-á: 
I - por iniciativa de ofício, pelo setor competente;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
II - por força de denúncias, na forma do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa,
bem como por ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativos ou documento formal, por
quaisquer cidadãos; 
III - por meio de encaminhamento ao setor de fiscalização municipal, de registro do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG, através de fiscalização inerente a este órgão
estadual. 
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III do caput, o encaminhamento
do REDS lavrado pelo CBM-MG dispensa vistoria no local por agente municipal de fiscalização, sendo
suficiente para originar o processo administrativo correspondente e, de conseguinte, gerar auto de
fiscalização, notificação preliminar ou auto de infração, conforme o caso.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/03/2026 às 11:41:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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