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norma nº 9665/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9665 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaReconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.665, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
de Divinópolis, em razão de sua relevância histórica, social e artística para a identidade e memória
coletiva da cidade. 
Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente da área da
cultura, adotará medidas para: 
I - promover, apoiar e divulgar a prática da Seresta, incentivando a preservação de
sua tradição; 
II - registrar e valorizar os grupos, músicos e cidadãos que mantêm viva a
manifestação; 
III - incluir a Seresta no calendário cultural oficial do Município, estimulando
eventos, festivais e apresentações públicas. 
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica criação de despesa
obrigatória, cabendo ao Executivo regulamentar, quando necessário, as formas de fomento e
preservação cultural, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/03/2026 às 13:25:58
Assinantes
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