| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9665 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.665, DE 03 DE MARÇO DE 2026 Reconhece a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a Seresta como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis, em razão de sua relevância histórica, social e artística para a identidade e memória coletiva da cidade. Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente da área da cultura, adotará medidas para: I - promover, apoiar e divulgar a prática da Seresta, incentivando a preservação de sua tradição; II - registrar e valorizar os grupos, músicos e cidadãos que mantêm viva a manifestação; III - incluir a Seresta no calendário cultural oficial do Município, estimulando eventos, festivais e apresentações públicas. Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica criação de despesa obrigatória, cabendo ao Executivo regulamentar, quando necessário, as formas de fomento e preservação cultural, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de março de 2026. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/03/2026 às 13:25:58 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: NVE GMM DJD MEG