| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9663 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública a "Associação Cultural Roça Mãe Dandá". |
| native_id | 21756 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.663, DE 03 DE MARÇO DE 2026 Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Roça Mãe Dandá”. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Roça Mãe Dandá”, inscrita no CNPJ sob o nº 41.233.261/0001-39, com sede e foro neste Município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de março de 2026. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/03/2026 às 13:43:45 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 53V L11 2NJ 6V2