br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9663/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9663 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDeclara de utilidade Pública a "Associação Cultural Roça Mãe Dandá".
native_id21756

Originating matéria

matéria 43978 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.663, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Roça
Mãe Dandá”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Roça Mãe Dandá”,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.233.261/0001-39, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório
de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior,
acompanhado do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade,
bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais,
Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas
informações prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/03/2026 às 13:43:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
53V 
L11 
2NJ 
6V2

open original →