norma nº 9666/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.666, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação de Formação
de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste
município. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Formação de Atletas
Mirins - AFAM, inscrita no CNPJ com o número 40.063.732/0001-45, com sede e foro neste
município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior obrigada a
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do
balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia
da ata da Diretoria em exercício, todos assinados pelos seus representantes legais, Presidente, 1º
Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas
relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/03/2026 às 13:45:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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P0V 
277 
J99 QK9