norma nº 9668/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.668, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Cria o Selo “Empresa Sustentável” no Município de
Divinópolis, destinado a reconhecer empresas que
adotem boas práticas ambientais e dá outras
providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo “Empresa
Sustentável”, a ser concedido a empresas que adotem práticas e políticas de responsabilidade
ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Art. 2º O Selo “Empresa Sustentável” terá caráter certificativo e honorífico,
podendo ser utilizado pela empresa contemplada em materiais institucionais, comerciais e
publicitários. 
Art. 3º São critérios para a concessão do Selo “Empresa Sustentável”, entre outros
que venham a ser definidos em regulamentação própria: 
I - implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos;
II - adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais;
III - uso eficiente de energia, incluindo o aproveitamento de fontes renováveis;
IV - captação e reuso de água da chuva ou outras formas de economia hídrica;
V - adoção de medidas de logística reversa, conforme previsto na Política Nacional
de Resíduos Sólidos; 
VI - promoção de ações de educação ambiental junto aos colaboradores e à
comunidade local; 
VII - redução comprovada da emissão de poluentes ou da geração de resíduos.
Art. 4º A certificação será concedida anualmente por comissão nomeada pelo
Poder Executivo Municipal, composta por representantes da Secretaria de Meio Ambiente, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de entidades da sociedade civil com atuação na área
ambiental. 
§ 1º A empresa interessada deverá se inscrever junto à comissão organizadora,
apresentando documentação comprobatória e plano de ações ambientais realizadas.
§ 2º A avaliação poderá incluir visitas técnicas, relatórios ambientais, entrevistas
com colaboradores e outras formas de verificação in loco. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 5º As empresas certificadas com o Selo “Empresa Sustentável” poderão
receber: 
I - reconhecimento público em eventos oficiais do município;
II - divulgação em canais institucionais da Prefeitura.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
especialmente sobre os critérios técnicos, a composição da comissão avaliadora e os procedimentos
de inscrição, análise e renovação da certificação. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/03/2026 às 11:54:56
Assinantes
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