norma nº 9669/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.669, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Superintendência
de Obras Públicas e Planejamento o crédito adicional
suplementar no montante de R$ 17.924.838,38
(dezessete milhões, novecentos e vinte e quatro mil,
oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Superintendência de Obras
Públicas e Planejamento o crédito adicional suplementar no montante de R$ 17.924.838,38
(dezessete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito
centavos), a fim de atender às seguintes despesas: 
02.09.02.15.451.2090.1505 - INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51.00 - F. 0597 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….R$ 53.251,47
02.09.02.15.451.2090.1506 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E
CONVIVÊNCIA
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2501 - Obras e Instalações……………….R$ 3.999.129,12
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2700 - Obras e Instalações………………….R$ 714.582,70
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2706 - Obras e Instalações………………….R$ 192.024,79
4.4.90.51.00 - F. 0599 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….R$ 81.705,01
02.09.03.15.451.2090.1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E MICRODRENAGEM URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2501 - Obras e Instalações……………….R$ 6.268.107,24
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2700 - Obras e Instalações………………...R$ 484.556,92
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2706 - Obras e Instalações…………………….R$ 19.515,29
4.4.90.51.00 - F. 0615 - Fonte 2710 - Obras e Instalações………………R$ 1.491.389,98
02.09.03.17.512.2090.1512 - INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO, MACRODRENAGEM E
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
4.4.90.51.00 - F. 0619 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações…………R$ 418.259,81
02.09.05.15.451.2090.1520 - INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51.00 - F. 0638 - Fonte 2501 - Obras e Instalações……………….R$ 4.160.407,56
4.4.90.51.00 - F. 0638 - Fonte 2710 - Obras e Instalações…………………….R$ 41.908,49
Total……………………………………………………………………………………………….…………….R$ 17.924.838,38
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da
Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo
III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2026. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/03/2026 às 16:31:08
Assinantes
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