norma nº 9674/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.674, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação Olhares Notáveis de
Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com
sede e foro no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Olhares Notáveis de Apoio às
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, inscrita no CNPJ nº 58.559.703/0001- 34, com sede e foro neste
Município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior obrigada a remeter
à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando
destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receitas e
despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em
exercício, todos assinados pelos seus representantes legais: Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o
Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 12 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/03/2026 às 15:22:17
Assinantes
Veracidade do documento
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J6Q MZZ 
851 ORE