norma nº 9675/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.675, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis,
com sede e foro neste Município. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, inscrito no CNPJ
nº 18.065.469/0001-74, com sede e foro neste Município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior obrigada a remeter
à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando
destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receitas e
despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em
exercício, todos assinados pelos seus representantes legais: Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o
Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 12 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/03/2026 às 15:25:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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