norma nº 9673/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.673, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com
deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades públicas de saúde do Município de
Divinópolis, a utilização facultativa de pulseiras de identificação com símbolos internacionalmente
reconhecidos, destinada a promover o atendimento humanizado, inclusivo e respeitoso às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º As pulseiras de identificação poderão conter, entre outros símbolos
internacionalmente reconhecidos:
I - o símbolo do quebra-cabeça, representativo do Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - o símbolo do girassol, representativo de deficiências ocultas, tais como Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), fibromialgia, epilepsia, entre outras condições correlatas.
§ 2º A adesão ao uso das pulseiras será voluntária e dependerá de manifestação expressa
da própria pessoa ou de seu responsável legal, sendo vedada qualquer forma de constrangimento,
discriminação ou obrigatoriedade. 
§ 3º O uso da pulseira terá caráter exclusivamente identificativo, não substituindo
documentos médicos, laudos ou outros meios formais de comprovação. 
Art. 2º As unidades públicas de saúde do Município deverão promover ações de
orientação e sensibilização de seus profissionais quanto ao reconhecimento dos símbolos previstos nesta Lei e
à adoção de condutas compatíveis com as necessidades específicas das pessoas identificadas.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deverão observar as diretrizes de
humanização do atendimento, respeitando as particularidades comportamentais, comunicacionais e
sensoriais dos usuários. 
Art. 3º As instituições de saúde privadas localizadas no Município de Divinópolis poderão,
de forma colaborativa, adotar as medidas previstas nesta Lei, inclusive promovendo a capacitação de seus
profissionais para o adequado acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
deficiências ocultas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 12 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/03/2026 às 11:34:09
Assinantes
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