norma nº 9678/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.678, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação “Agência de
Desenvolvimento Novo Oeste”, com sede e foro no
Município de Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação “Agência de
Desenvolvimento Novo Oeste”, inscrita no CNPJ nº 48.981.982/0001-76, com sede e foro neste
Município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior obrigada a
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente, até o dia 30 de junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do
balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia
da ata da Diretoria em exercício, todos assinados pelos seus representantes legais: Presidente, 1º
Tesoureiro, 1º Secretário e pelos membros do Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas
informações prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/03/2026 às 15:20:40
Assinantes
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