norma nº 9679/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.679, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a
Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação
e dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Divinópolis a Semana de
Conscientização e Incentivo à Amamentação, a ser realizada anualmente no mês de agosto, tendo
início no dia 4 de agosto, Dia Municipal de Amamentação. 
Parágrafo único. Durante a Semana de Conscientização e Incentivo à
Amamentação, as instituições de saúde poderão promover estratégias diversas, com a finalidade de
conscientizar as pessoas que amamentam sobre a importância da amamentação.
Art. 2º Para viabilizar as ações de incentivo à amamentação no período do mês de
agosto, previstas nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com outras entidades
e órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e
instituições de saúde. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/03/2026 às 15:55:24
Assinantes
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536 XL9 GZ2 Q6V