| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º O art. 32, caput, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 19 (dezenove) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de março de 2026. Vereador Israel da Farmácia Vereador Wesley Jarbas Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereador Breno Júnior Vereador Walmir Ribeiro 1º Secretário da Câmara Municipal 2º Secretário da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 18/03/2026 às 15:25:27 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 8L7 JRR XDQ E4Y