norma nº 9684/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.684, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
Calendário Oficial do Município de Divinópolis e dá
outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a Semana
Municipal da Fonoaudiologia, a ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 9 de
dezembro, data alusiva ao Dia do Fonoaudiólogo. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Fonoaudiologia, o Poder Público Municipal
poderá promover, em parceria com entidades representativas da categoria, instituições de ensino,
de saúde e de assistência social: 
I - ações de conscientização sobre a importância da fonoaudiologia para a
qualidade de vida e o desenvolvimento humano; 
II - campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e meios de
comunicação;
III - oficinas, palestras, atendimentos preventivos e avaliações gratuitas; IV -
eventos de divulgação do trabalho fonoaudiológico em diferentes áreas (voz, linguagem, audição,
deglutição, entre outros). 
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser organizadas com apoio de
profissionais voluntários, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, sindicatos e conselhos
de classe. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de março de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/03/2026 às 17:13:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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