norma nº 52/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-052 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Demonstrativo discriminado de verbas
remuneratórias e indenizatórias no âmbito da Câmara
Municipal de Divinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas
atribuições regimentais: 
CONSIDERANDO a ordem proferida pelo Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal
Federal Flávio Dino nos autos da Reclamação Constitucional 88.319;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria: 
Art. 1º Ficam discriminadas nos documentos anexos à essa Portaria todas as verbas pagas aos
agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Divinópolis:
Art. 2º Todas as verbas tiveram seu fundamento legal reavaliado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Divinópolis, 13 de abril de 2026. 
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA 
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
 
1
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
 
2
2
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
 
3
3
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
 
4
4
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
 
5
5