norma nº 9698/2026

LEI Nº 9.698, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará
às entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa para a obtenção ou renovação do
Alvará de Localização e Funcionamento as entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos de imunidade
tributária previstos na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A comprovação do cumprimento dos requisitos de imunidade
tributária ficará sujeita à análise e aprovação do Poder Executivo.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição ou
à compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro de 2026.
Divinópolis, 24 de abril de 2026.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 27/04/2026 às 12:34:29
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